Intervenção da Ministra da Justiça na comissão parlamentar de Assuntos Constitucionais, Direitos, Liberdades e Garantias

«Completaram-se recentemente dois anos sobre a data em que estive pela primeira vez nesta comissão, perante V. Exas.

E nessa altura apresentei um diagnóstico da situação que encontrara e enunciei prioridades de ação, no quadro do Programa do Governo.

Identifiquei como áreas críticas os tribunais, a investigação criminal e os sistemas penal e de execução de penas.

E as prioridades para que apontei, para o sistema judiciário focavam-se na aproximação das populações aos tribunais;

Na redução das pendências e melhoria do tempo de duração dos processos;

Na previsibilidade temporal da resposta judiciária;

Na melhoria da capacidade de esclarecimento do crime.

A par da organização e gestão dos Tribunais e da investigação criminal, apontei como preocupação um sistema prisional violentamente pressionado por um ciclo de sobrelotação e por estruturas físicas inadequadas.»

Leia a intervenção em anexo.