Parecer da Procuradoria-Geral da República - Ministério decide por contabilização do tempo de serviço antes da profissionalização - XXI Governo - República Portuguesa

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2018-05-04 às 21h46

Parecer da Procuradoria-Geral da República - Ministério decide por contabilização do tempo de serviço antes da profissionalização

O Ministério da Educação recebeu ontem o parecer da Procuradoria-Geral da República (PGR) relativo à contabilização do tempo de serviço anterior à profissionalização para efeitos do reposicionamento docente, tendo a Secretária de Estado Adjunta e da Educação procedido à sua homologação nesse mesmo dia. 
 
Apesar de o Parecer não impor ao Governo a contabilização do tempo de serviço antes da profissionalização, concluindo que "o membro do Governo competente para aprovar a portaria prevista no n.º 3 do artigo 36.º do Estatuto da Carreira Docente dispõe de alguma margem de autonomia na ponderação do tempo de serviço em funções docentes anterior ao ingresso na carreira" (conclusões 19.ª e 20.ª), o Ministério da Educação decidiu não utilizar essa possibilidade, mantendo a solução vertida na portaria que foi negociada entre as estruturas sindicais e a tutela e que foi hoje publicada em Diária da República.
 
Por considerar justo que assim seja e não por imposição da PGR, o Ministério da Educação contabilizará todo o tempo de serviço prestado antes da profissionalização para efeitos de reposicionamento docente. 
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