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2018-09-27 às 18h23
Mais quatro diplomas da Descentralização aprovados no Conselho de Ministros de 27 de setembro
O Conselho de Ministros aprovou hoje, dia 27 de setembro, mais quatro diplomas que concretizam a transferência de competências prevista na Lei-Quadro da Descentralização publicada a 16 de agosto, após um processo de consensualização com a Associação Nacional de Municípios Portugueses e a Associação Nacional de Freguesias.
Os diplomas hoje aprovados concretizam o quadro de transferência de competências para as autarquias locais nos domínios das:
- Vias de comunicação
- Gestão do património imobiliário público sem utilização
- Cultura
- Ação social
Estes diplomas juntam-se aos onze aprovados nas últimas duas semanas.
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