Cartas do Ministro da Administração Interna sobre a concretização da Lei Quadro da Transferência de Competências para as Autarquias Locais e para as Entidades Intermunicipais

Na sequência da publicação da Lei Quadro da Transferência de Competências para as Autarquias Locais e para as Entidades Intermunicipais, o Ministro da Administração Interna, Eduardo Cabrita, enviou uma carta a todos os presidentes de Câmara Municipal e de Assembleia Municipal das 278 autarquias do continente sobre os procedimentos para a concretização da Lei.