Cartas do Ministro da Administração Interna sobre a concretização da Lei Quadro da Transferência de Competências para as Autarquias Locais e para as Entidades Intermunicipais - XXI Governo - República Portuguesa

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2018-08-30 às 15h09

Cartas do Ministro da Administração Interna sobre a concretização da Lei Quadro da Transferência de Competências para as Autarquias Locais e para as Entidades Intermunicipais

Na sequência da publicação da Lei Quadro da Transferência de Competências para as Autarquias Locais e para as Entidades Intermunicipais, o Ministro da Administração Interna, Eduardo Cabrita, enviou uma carta a todos os presidentes de Câmara Municipal e de Assembleia Municipal das 278 autarquias do continente sobre os procedimentos para a concretização da Lei.