9.º Relatório de Acompanhamento do Acordo sobre a Retribuição Mínima Mensal Garantida

«A Retribuição Mínima Mensal Garantida (RMMG) constitui um referencial do mercado de trabalho, tanto na perspetiva do trabalho digno e da coesão social, como da competitividade e sustentabilidade das empresas.

O Programa do XXI Governo Constitucional estipulou um compromisso, no ponto "aumentar o rendimento disponível das famílias para relançar economia", no sentido de definir uma política de rendimentos numa perspetiva de trabalho digno e, em particular, de garantir a revalorização da RMMG, salvaguardando uma valorização progressiva do trabalho e conciliando o objetivo de reforço da coesão social com o da sustentabilidade da política salarial.

Assim, na prossecução de um reforço e maior centralidade da concertação social, na definição de uma política de rendimentos numa perspetiva de trabalho digno e, em particular, na garantia da revalorização do RMMG, o Governo propôs, em dezembro de 2015, aos Parceiros Sociais com assento na Comissão Permanente de Concertação Social (CPCS) do Conselho Económico e Social (CES), o aumento da RMMG de € 505 para € 530. Nesse âmbito, foi celebrado um acordo tripartido entre o Governo e os Parceiros Sociais com assento na CPCS que permitiu fixar o valor da RMMG em € 530, com efeitos a 1 de janeiro de 2016, através do Decreto-Lei n.º 254-A/2015, de 31 de dezembro.»

Consulte o documento em anexo.