Taxa de pagamentos do Mar 2020 é de 29,2%

A 31 de março de 2019 a taxa de pagamentos do Programa Mar 2020 era de 29,2%, já tendo sido liquidados 137,5 milhões de euros aos beneficiários finais. A taxa de compromisso é de 66,9% do total programado, equivalente a 318,1 milhões de euros de apoio público. O investimento elegível total alavancado por estas candidaturas é de 424,5 milhões de euros.

Em final de 2018, o Programa cumpriu a regra n+3, tendo a Comissão Europeia salientado os esforços do Governo Português na boa execução do Programa, tendo sido atingidos os indicadores do quadro de desempenho. Assim, não se confirmam os receios apontados pelo Tribunal de Contas da perda de financiamento comunitário, quando na Auditoria analisa os dados relativos ao final de 2017, desconsiderando as evidências mais recentes de cumprimento das metas intermédias. 

A este propósito cumpre, aliás, salientar que em período homólogo, o anterior programa de apoios comunitários (PROMAR) teve uma perda de financiamento comunitário de cerca de 20M€, por incumprimento da então regra N+2.

A própria Comissão Europeia, no site da monitorização da aplicação dos fundos temáticos, por estado-Membro, reconhece que, em final de 2018, Portugal está bem à frente de outros Estados Membros com um envelope financeiro superior ou aproximado, como a França, a Espanha, a Polónia, a Itália ou a Grécia.  

Recorda-se ainda que, em novembro de 2015, quando o atual Governo tomou posse, todo o programa estava por implementar e apenas estava designado o gestor do programa. Foi realizado todo o processo de implementação, bem como a respetiva regulamentação e alterações legais condicionantes à sua aprovação. Com um programa que partiu com 2 anos de atraso em relação ao início da programação e mais de um ano de atraso em relação aos demais programas de financiamento europeu, podemos afirmar que o Governo recuperou o tempo perdido e o Mar2020 está agora em velocidade de cruzeiro.

A Auditoria do Tribunal de Contas refere-se ainda ao elevado número de organismos intermédios, apontando como ponto mais crítico o número de Grupos de Ação Local (GAL) da Pesca. O desenvolvimento local de base comunitária assenta num modelo de proximidade, baseado nos regulamentos comunitários e nas políticas de diversificação das atividades económicas e na coesão das zonas costeiras. De referir ainda que a designação dos organismos intermédios foi um processo laborioso e de grande exigência da Autoridade da Auditoria (Inspeção Geral de Finanças) que fez uma criteriosa avaliação e culminou com a designação de todas as autoridades envolvidas na gestão do PO por despacho do Ministro das Finanças.

Relativamente aos indicadores, importa distinguir os que constam do quadro de desempenho para cumprimento em 2018, que foram atingidos, daqueles que importa cumprir até final de 2023, que serviram de referência às conclusões do Tribunal de Contas.

Em sede de contraditório foram enviadas ao Tribunal de Contas evidências da execução então existente e que já garantia o cumprimento da regra N+3, bem como da progressão positiva dos indicadores fixados no quadro de desempenho para 2018. As conclusões avançadas pelo Tribunal de Contas desconsideraram essas evidências, baseando-se apenas nos dados apurados com referência a 2017.

Em suma, estamos a executar o programa Operacional Mar2020 resolvendo as exigências de implementação do mesmo, temos uma execução acima da média comunitária e sem perda de fundos europeus para a Economia do Mar.