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Comunicados

2018-06-05 às 19h39

Secretários de Estado dos Assuntos Fiscais e das Autarquias Locais assinam protocolo com ANAFRE

O Secretário de Estado dos Assuntos Fiscais, António Mendonça Mendes, o Secretário de Estado das Autarquias Locais, Carlos Miguel, e o Presidente do Conselho Diretivo da ANAFRE, Pedro Cegonho, assinaram hoje um Acordo de Entendimento para regular a colaboração entre as juntas de freguesia e a Autoridade Tributária no apoio que as Juntas de Freguesia prestam aos cidadãos para o cumprimento das suas obrigações declarativas tributárias, em particular no que respeita ao apoio à entrega da declaração de IRS.

Este Acordo de Entendimento é firmado num contexto em que centenas de Juntas de Freguesia prestam em todo o País este tipo de apoio aos cidadãos, sendo por isso importante enquadrar o mesmo no contexto dos serviços assegurados pela AT, regulando matérias como a responsabilidade das Juntas de Freguesia no âmbito da prestação deste serviço.

A colaboração deve processar-se entre as Juntas de Freguesia e os respetivos serviços locais de finanças, com a AT a assegurar programas de formação específicos e linhas de contacto dedicadas ao apoio do serviço prestado aos cidadãos pelas respetivas Juntas de Freguesias.

O Acordo de Entendimento é assinado na sequência da colaboração que centenas de Juntas de Freguesia prestaram durante a campanha de IRS que eliminou por completo as entregas em papel, tendo as Juntas de Freguesia sido essenciais para assegurar o sucesso reconhecido de toda a operação.