Relatório final de acompanhamento do impacto da alteração da taxa do IVA no setor do alojamento, restauração e similares - XXI Governo - República Portuguesa

Comunicados

2019-03-08 às 19h17

Relatório final de acompanhamento do impacto da alteração da taxa do IVA no setor do alojamento, restauração e similares

Na sequência da alteração do Imposto sobre o Valor Acrescentado (IVA) para a taxa intermédia (13% no Continente, 12% na R.A. Madeira e 9% na R.A. Açores) na totalidade da prestação de serviços de alimentação e em parte do serviço de bebidas, com efeitos a 1 de julho de 2016, foi constituído um Grupo de Trabalho que integra representantes de diferentes áreas governativas e da AHRESP, com o objetivo de acompanhar a evolução do setor na sequência dessa medida.

O relatório hoje apresentado (disponível em anexo) sucede a um relatório base divulgado em 2016 e a dois relatórios de acompanhamento com reporte ao 2.º semestre de 2016 e ao 1.º semestre de 2017, incluindo os dados disponíveis relativos ao 2.º semestre de 2017.

No 2.º semestre de 2017, o emprego no setor da restauração aumentou 9,9% em termos homólogos (+21,6 mil empregos), alcançando as 240,2 mil pessoas e superando o crescimento global do emprego (+5,1%), com base na informação das declarações de remuneração à segurança social (DRSS). Ao mesmo tempo e tendo por base a mesma fonte de informação, as remunerações dos trabalhadores do setor registaram um aumento nominal de 4,4%, também superior ao crescimento de 1,8% observado para o conjunto dos salários.

Neste quadro, as contribuições para a Segurança Social originárias no setor geraram uma receita de 289,5 M€ no 2.º semestre de 2017, com um acréscimo de 14,1% face a igual período de 2016, no correspondente a mais 35,8 M€, e que compara com um crescimento global de 7,5% da receita contributiva neste período.

Ao mesmo tempo, o número de desempregados subsidiados com origem no setor da restauração diminuiu 10,6%, o que se traduziu numa redução de 11,2% do montante despendido com prestações de desemprego para desempregados oriundos do setor, no correspondente a uma poupança de aproximadamente 4 M€.

A receita bruta do IVA da restauração alcançou os 238,1 M€ no 2.º semestre de 2017, com um crescimento homólogo de 14,8%, que correspondeu a um acréscimo de 30,6 M€. Assim, na segunda metade de 2017, inverteu-se a tendência de decréscimo homólogo registada nos dois semestres anteriores, com a receita do IVA da restauração a crescer inclusive acima da receita global do IVA (+9,5%). O setor teve assim um contributo de 2,2% para a receita global do IVA, superando o contributo de 2,1% registado no 2.º semestre de 2016.

No balanço dos 18 meses que sucederam à descida do IVA na restauração, a receita acumulada do IVA originário no setor foi de 619,1 M€, o que representa um decréscimo de 385,3 M€ (-38,4%) face à receita arrecadada nos 18 meses anteriores. Contudo, não obstante a redução da receita do IVA da restauração, a receita global do IVA aumentou 10,4% no mesmo período, no correspondente a um acréscimo de 2900 M€.

A descida da taxa de IVA na restauração assentou no compromisso assumido pelo Governo de promover maior dinamismo e emprego num setor com forte relevância na economia nacional, com grande capacidade de criação de postos de trabalho disseminados por todo o território, no âmbito de uma estratégia mais ampla de estímulo à economia com especial enfoque na criação de emprego.
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