Reforço da resposta judiciária especializada e de proximidade ao consumidor

«Os consumidores vão poder contar com uma resposta judiciária mais eficaz, especializada e próxima, graças à aprovação, hoje, em Conselho de Ministros, da Proposta de Lei que introduz um novo modelo de gestão e supervisão da rede de centros de arbitragem de conflitos do consumidor e novos mecanismos de financiamento dos centros através das entidades reguladoras.

Do trabalho conjunto das áreas governativas da Justiça e da Economia, entendeu-se ser necessário construir soluções novas e eficazes para promover e implementar uma rede nacional de arbitragem de consumo plenamente eficaz, eficiente e de qualidade, constituída por entidades de resolução alternativa de litígios de consumo com estruturas administrativas e financeiras equilibradas.»

Leia o comunicado em anexo.