Publicação da Lei da Identidade de Género em Diário da República - XXI Governo - República Portuguesa

Comunicados

2018-08-08 às 12h16

Publicação da Lei da Identidade de Género em Diário da República

Ontem, dia 8 de agosto, foi publicada em Diário da República a lei que estabelece o direito à autodeterminação da identidade de género e expressão de género e à proteção das características sexuais de cada pessoa.

A propósito da publicação, a Secretária de Estado para a Cidadania e a Igualdade, Rosa Monteiro, que está a participar na Conferência Global sobre Direitos Humanos LGBTI e Desenvolvimento Inclusivo da Equal Rights Coalition, no Canadá, referiu na sua intervenção que «Portugal está na linha da frente dos países que mais respeitam a autodeterminação, embora estejamos cientes de todo o trabalho de implementação da lei que exige empenho e acompanhamento».

Durante esta deslocação, a Secretária de Estado juntou-se ainda ao primeiro-ministro canadiano, Justin Trudeau, na Marcha do Orgulho LGBTI de Vancouver.

A lei assume a proteção e promoção dos direitos fundamentais; estabelece direitos ao nível do registo civil, saúde e educação; assegura o livre desenvolvimento da personalidade de cada pessoa segundo a sua identidade e expressão de género e cria um procedimento para o uso de um nome correspondendo ao género efetivo da pessoa em documentos públicos.

A norma garante também o direito e proteção de todas as pessoas a manter as características sexuais primárias e secundárias e a proibição dos tratamentos e as intervenções no sentido de modificar o corpo ou as características sexuais de qualquer menor intersexo, até ao momento em que se manifestar a sua identidade de género.
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