Presidente da República promulga Lei do Sistema Nacional de Embarcações e Marítimos - XXI Governo - República Portuguesa

Comunicados

2018-02-16 às 12h16

Presidente da República promulga Lei do Sistema Nacional de Embarcações e Marítimos

O Presidente da República já promulgou a Lei do Sistema Nacional de Embarcações e Marítimos (SNEM), um sistema de dados eletrónico, nacional e único, que tem por finalidade manter atualizada a informação relativa às embarcações, aos marítimos e a outros factos relacionados com a atividade marítima.


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