Portaria que aprova o Regulamento de Prestação de Trabalho em Regime de Piquete e de Prevenção do SEF

O Ministro da Administração Interna e o Ministro das Finanças assinaram hoje a Portaria que aprova o Regulamento de Prestação de Trabalho em Regime de Piquete e de Prevenção do Serviço de Estrangeiros e Fronteiras.

Este Regulamento vem atualizar o regime em vigor, aprovado pela Portaria n.º 980/2001, de 16 de agosto, respondendo a uma reivindicação antiga dos inspetores do SEF.

Durante cerca de 17 anos, os valores a pagar aos inspetores do SEF pela prestação deste serviço essencial sofreram uma significativa desatualização remuneratória, que a Lei do Orçamento do Estado para 2018 permitiu corrigir.

Esta Portaria vem dar continuidade à crescente valorização dos profissionais das forças e serviços de segurança já concretizada em 2018. Verificou-se um significativo investimento nas carreiras da GNR, da PSP e do SEF, designadamente por via dos descongelamentos das progressões.

O Regulamento de Prestação de Trabalho em Regime de Piquete e de Prevenção do SEF significa um impacto orçamental, estimado em 2018, no montante de 500 mil euros, sendo que no ano de 2017 o valor pago para este abono foi de cerca de 250 mil euros. O pagamento deste abono tem efeito retroativo a março de 2018.