Ponto de situação do Plano de Situação do Ordenamento do Espaço Marítimo Nacional

A elaboração do Plano de Situação do Ordenamento do Espaço Marítimo Nacional obedece ao DL 38/2015, de 12 de março e ao Despacho nº11494/2015, de 1/10/15, da então Ministra da Agricultura e do Mar, onde consta a indicação das entidades responsáveis pela sua elaboração, o âmbito espacial e as disposições relativas à Comissão Consultiva que apoia a elaboração do plano.

Leia o comunicado em anexo.