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Comunicados

2019-05-09 às 14h03

Novo Regime Jurídico do Acesso ao Direito e aos Tribunais

O novo Regime Jurídico do acesso ao direito e aos tribunais, aprovado hoje em reunião de Conselho de Ministros, visa atalhar fragilidades e inconsistências diagnosticadas no sistema em vigor que, reconhecidamente dificultam o efetivo acesso aos tribunais e à justiça a pessoas economicamente carenciadas e a pessoas coletivas.

Leia o documento na íntegra em anexo.
Áreas:
Justiça