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Histórico XXI Governo - República Portuguesa Voltar para Governo em funções

Comunicados

2019-01-10 às 22h15

Governos e Sindicatos retomam negociações sobre diversas matérias da Administração Pública

1) Salários

Foi prosseguida e concluída a negociação sobre a valorização salarial, tendo por base o projeto de diploma entregue e discutido em 20 de dezembro.

Recorde-se que, ao contrário de outras medidas, esta não se encontrava prevista no Programa do Governo, sendo uma medida concebida tendo em atenção o correspondente impacto no quadro orçamental disponível, com o objetivo de alcançar o maior impacto possível junto dos trabalhadores, assegurando entre estes a necessária equidade.

O projeto de diploma apresentado estabelece uma nova base remuneratória para a Administração Pública, propondo o Governo que esta se situe no montante correspondente ao atual 4.º nível remuneratório da Tabela Remuneratória Única (TRU), ou seja, 635,07€.

Este montante representa uma elevação da mais baixa remuneração, que em 2018 se situava em 580€, significando um esforço orçamental acrescido face à atualização da Retribuição Mínima Mensal Garantida, cujo valor para 2019 foi fixado em 600€.

Leia o comunicado na íntegra
Áreas:
Finanças