Governo promove registo de matilhas de caça maior - XXI Governo - República Portuguesa

Comunicados

2018-02-22 às 19h44

Governo promove registo de matilhas de caça maior

Foi hoje aprovado em Conselho de Ministros o Decreto-Lei que altera o Regime Jurídico da Conservação, Fomento e Exploração dos Recursos Cinegéticos. As novas alterações à "lei da caça" vêm, entre outras medidas, regular a constituição das matilhas de caça maior e a atividade de matilheiro, obrigando ao registo dos cães e dos matilheiros, ao qual será aplicada uma taxa. As novas regras estabelecem que uma matilha de caça maior, quando em ato de caça, deverá ser composta, no mínimo, por 20 cães.

Com o objetivo minimizar o abate furtivo de exemplares de espécies cinegéticas, alarga-se a possibilidade de marcação dos exemplares mortos em ações de correção de densidade das populações. O Governo tomou este conjunto de decisões tendo em conta que o crescimento da população de javalis tem vindo a determinar o aumento do exercício da caça a esta espécie, em particular pelo processo de montaria.

As entidades titulares de zonas de caça, cuja concessão se renove automaticamente, têm também novas obrigações, designadamente a de apresentar um Plano de Ordenamento de Exploração Cinegética (POEC) no fim de cada período de concessão.

O presente diploma vem afetar parte das receitas provenientes das licenças de caça ao Fundo Florestal Permanente, tendo como objetivo de assegurar o financiamento da gestão sustentável dos recursos cinegéticos.

Ainda no âmbito do exercício da caça, prescinde-se, em alguns processos de caça, da obrigação das armas de fogo serem acondicionadas em estojo ou bolsa, nas deslocações dos caçadores dentro de uma zona de caça.
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