Governo assina protocolo negocial para 2018 com sindicatos da Administração Pública

«Hoje teve lugar, no Ministério das Finanças, a segunda reunião de 2018 com as estruturas representativas dos trabalhadores. Na reunião, foram abordados dois pontos de agenda.

1) Saúde e segurança no trabalho
Foi apresentada a versão final do projeto de diploma que conclui a transposição para a ordem jurídica interna da diretiva em matéria de Saúde e Segurança no Trabalho (SST), estabelecendo as formas de aplicação do respetivo regime aos órgãos e serviços da Administração Pública até final de 2019. O projeto inclui várias propostas apresentadas pelos sindicatos e entrará de imediato no circuito legislativo.

2) Tabela remuneratória de assistente operacional
Foi debatida a forma de operacionalização do disposto no artigo 28º da LOE de 2018, que prevê que o Governo aprove legislação própria que promova a correção de distorções na tabela remuneratória da carreira geral de assistente operacional, designadamente das que resultem das sucessivas atualizações da Retribuição Mínima Mensal Garantida (RMMG). Não se trata de rever a tabela ou de introduzir alterações estruturais de regime, mas de corrigir as distorções existentes para evitar que os trabalhadores possam ser prejudicados no momento do descongelamento das carreiras.»

Leia o comunicado e os acordos para a negociação coletiva em 2018 com a Frente Sindical e com a FESAP em anexo.