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Comunicados

2018-10-23 às 12h55

Esclarecimento sobre a apreciação preliminar do OE2019 pela UTAO

O Orçamento do Estado estipula em cada ano os limites máximos de despesa e que são autorizados no mapa da Lei. Tal como é efetuado todos os anos, estes limites legais são utlizados para uma outra análise, que consiste em fazer uma estimativa da execução da despesa. Deste ponto de vista, o ajustamento feito em 2019 é igual ao que foi feito em 2018, e semelhante ao que tem sido prática em todos os Orçamentos do Estado.

O valor desta estimativa serve de ponto de partida para a determinação da estimativa do saldo orçamental das Administrações Públicas em Contabilidade Nacional (a metodologia relevante para a estimativa do valor do saldo orçamental segundo o Sistema Europeu de Contas) e que em 2019 se estima em -0,2% do PIB.

O Ministério das Finanças reitera que este é um procedimento normal na definição do objetivo de política orçamental para o saldo das Administrações Públicas em cada ano e que as estimativas apresentadas são consistentes com o enquadramento legal e com as prioridades políticas definidas no relatório do Orçamento do Estado.
Áreas:
Finanças