Despacho das matrículas reforça mecanismos de transparência e igualdade de oportunidades - XXI Governo - República Portuguesa

Comunicados

2018-04-12 às 11h59

Despacho das matrículas reforça mecanismos de transparência e igualdade de oportunidades

O despacho das matrículas para o ano letivo 2018/2019, publicado hoje no Diário da República, introduz um conjunto de alterações com vista a reforçar os mecanismos de transparência, a promover a igualdade de oportunidades e a superação das desigualdades económicas, sociais e culturais, bem como a garantir uma maior eficiência nos procedimentos de matrícula.

São introduzidas novas medidas de reforço da transparência no âmbito da delegação da função de encarregado de educação. Mantendo-se esta possibilidade, que está prevista no Estatuto do Aluno, define-se que as prioridades que se prendem com a residência e o local de trabalho do encarregado de educação só serão consideradas quando o aluno residir efetivamente com a pessoa que é encarregado de educação por delegação, o que deverá ser comprovado mediante os últimos dados relativos à composição do agregado familiar, validados pela Autoridade Tributária. Além disso, para impedir a eventual instrumentalização desta delegação de competências como forma de perverter as prioridades estabelecidas, a alteração de encarregado de educação no decurso do ano letivo passa a ser possível para casos excecionais, devidamente justificados e comprovados.

Leia o comunicado na íntegra em anexo.
Áreas:
Educação