Conselho de Ministros aprova três importantes diplomas do Mar - XXI Governo - República Portuguesa

Comunicados

2018-09-06 às 17h33

Conselho de Ministros aprova três importantes diplomas do Mar

Hoje em Conselho de Ministros foram aprovados na generalidade, sem reservas, três diplomas da área governativa do mar que permitem dar mais um passo na concretização da estratégia de desenvolvimento da Economia do Mar.

Nomeadamente, 

O diploma que define um novo enquadramento jurídico para a marinha mercante que, no seguimento da autorização legislativa da Assembleia da República.

O diploma que cria um novo regime jurídico aplicável à Náutica de Recreio.

O diploma que regula o exercício da pesca marítima comercial, que visa assegurar a conservação e a exploração sustentável dos recursos biológicos e estabelece o regime jurídico aplicável à autorização, registo e licenciamento dos navios ou embarcações utilizados na atividade profissional da pesca.
 
Todos os diplomas aprovados introduzem grandes medidas de incentivo económico e de simplificação legislativa, numa lógica de agilização e modernização, garantindo aos particulares um tratamento mais célere e desburocratizado, com ganhos claros de eficiência e competitividade para os setores, constituindo assim medidas de promoção económica.

Tags:
mar, marinha
Áreas:
Mar