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Comunicados

2017-11-29 às 15h04

Alteração do regime jurídico aplicável às atividades de produção, transporte, distribuição e comercialização de eletricidade

O elevado número de centrais fotovoltaicas sem tarifa subsidiada já aprovados pelo Governo, 15 projetos correspondentes a 521 MW de capacidade instalada, a que se somam mais 2.200 MW de pedidos de licenciamento (91 centrais) em fase de análise na Direção Geral de Geologia e Energia, excede, em alguns pontos, e em larga escala a capacidade de receção na rede nacional de distribuição e transporte de eletricidade.

Para responder ao forte interesse manifestado pelos promotores nacionais e internacionais e agilizar todas as intenções firmes de investimento, o Orçamento de Estado para 2018, agora aprovado, contempla uma norma que prevê um mecanismo de sorteio destinado a garantir a ligação destas centrais à rede elétrica, até ao limite da capacidade disponível na zona de rede respetiva.

Leia o comunicado completo em anexo.
Áreas:
Economia