-RELATÓRIO SOBRE O SISTEMA PRISIONAL E TUTELAR
Elaborou-se e apresentou-se, na Assembleia da República, o relatório fundamentado com a estratégia de intervenção nas estruturas físicas dos equipamentos prisionais e centros educativos.
-CONCURSO DE RECRUTAMENTO PARA GUARDAS PRISIONAIS
Foi publicada a Portaria que aprova a tramitação do procedimento concursal de recrutamento para as carreiras e categorias do Corpo da Guarda prisional (CGP)
-386 NOVOS GUARDAS PRISIONAIS
Foi reforçado o Corpo de Guardas Prisionais com 386 novos guardas – curso de formação terminou em 09 de março de 2018 e guardas tomaram posse no dia 23 de abril de 2018.
-27 NOVOS COMISSÁRIOS PRISIONAIS
Foi reforçado o n.º de Comissários prisionais, em mais 27, nomeados em 01/02/2017.
-NOVOS CHEFES PRINCIPAIS
Foi reforçado o n.º de chefes principais, em mais 27, nomeados em 16/03/2017. Foi ainda reforçado o nº de chefes principais em mais 30, nomeados em 10/01/2018.
- NOVO CONCURSO PARA PROMOÇÃO DE 366 GUARDAS PRISIONAIS À CATEGORIA DE GUARDAS PRINCIPAIS
Foi concluído o concurso de promoção e nomeados, por despacho de 8 de março de 2018.
-MEDIDAS PREVENTIVAS AO CRIME DE INCÊNDIO
Foram aprovadas alterações ao Código Penal que incluíram medidas preventivas ao crime de incêndio. Estas novas medidas introduzem mudanças no regime sancionatório aplicável aos autores de crimes de incêndio florestal e à reintegração do condenado. Saem reforçadas as medidas de prevenção da reincidência pelo controlo dos agentes imputáveis e dos inimputáveis:
- Alargou-se a aplicação da pena relativamente indeterminada aos incendiários reincidentes.
- Consagrou-se a suspensão da execução da pena de prisão e a liberdade condicional subordinada à obrigação de permanência na habitação, com fiscalização por meios técnicos de controlo à distância, no período coincidente com os meses de maior ocorrência de fogos.
- Para os agentes inimputáveis continua a prever-se a medida de segurança de internamento de inimputável por período coincidente com os meses de maior risco de ocorrência de fogos.
-ALTERAÇÕES AO CÓDIGO PENAL
Entraram em vigor a 21 de novembro de 2017, as propostas de substituição de penas detentivas por dias livres e semidetenção, que tiveram como objetivo, a montante, a avaliação das soluções que mais valorizam a reinserção social do condenado, acreditando que esta acontece sobretudo extramuros. As propostas de alteração aos artigos 43 a 46 do Código Penal, elaboradas por um grupo de trabalho presidido pelo professor Figueiredo Dias, tiveram como objetivo, a montante, a avaliação das soluções que mais valorizam a reinserção social do condenado, acreditando que esta acontece sobretudo extramuros.
-HORÁRIO DE TRABALHO DO CORPO DA GUARDA PRISIONAL
Regulamentou-se o horário de trabalho do Corpo da Guarda Prisional, que estabelece o regime e a organização dos tempos de trabalho e os correspondentes períodos de descanso dos trabalhadores pertencentes às carreiras do Corpo da Guarda Prisional, da Direção-Geral de Reinserção e Serviços Prisionais. Através de despacho de 10/11/2017 o Diretor-Geral determinou a entrada em vigor do novo horário de trabalho, com efeitos a 02/01/2018, nos Estabelecimentos Prisionais de Castelo Branco, Coimbra, Funchal, Lisboa, Paços de Ferreira e Porto.
Através de despacho de 04/04/2018 o Diretor-Geral determinou o alargamento do novo horário de trabalho, com efeitos a 30/04/2018 aos seguintes estabelecimentos prisionais: Alcoentre, Carregueira, Caxias, Hospital Prisional São João de Deus, Linhó, Pinheiro da Cruz, Setúbal, Sintra, Vale de Judeus, Tires, Angra do Heroísmo (cadeia de apoio da Horta), Beja, Olhão, Odemira e Ponta Delgada.
O mesmo despacho determina o alargamento do novo horário de trabalho com efeitos a 21/05/2018 aos restantes estabelecimentos prisionais, a saber: Aveiro, Braga, Bragança, Caldas da Rainha, Chaves, Covilhã, Elvas, Évora, Faro, Guarda, Guimarães, Izeda, Lamego, Leiria, Leiria Jovens, Monsanto, Montijo, PJ Lisboa, PJ Porto, Santa Cruz do Bispo Feminino, Santa Cruz do Bispo Masculino, Silves, Torres Novas, Vale do Sousa, Viana do Castelo, Vila Real, Viseu.
-REALIZAÇÃO DE TESTES E EXAMES MÉDICOS AO CORPO DA GUARDA PRISIONAL
Aprovou-se o Regime jurídico da realização de testes, exames médicos e de outros meios apropriados ao corpo da guarda prisional, com vista à deteção do consumo excessivo de bebidas alcoólicas, de consumo de estupefacientes, substâncias psicotrópicas e produtos análogos.
-RECRUTAMENTO DE NOVOS TÉCNICOS PROFISSIONAIS DE REINSERÇÃO SOCIAL PARA a VIGILÂNCIA ELETRÓNICA E CENTROS EDUCATIVOS
Em agosto de 2016 iniciaram funções 28 técnicos profissionais de reinserção social;
Em dezembro de 2017 iniciaram funções mais 24 técnicos;
Em 18/05/2018 a Secretária de Estado da Administração e Emprego Público autorizou o recrutamento, através de concurso externo, de mais 26 Técnicos Profissionais de Reinserção Social.
Recrutamento em curso de mais 12 técnicos, através de procedimento de mobilidade interna.
-VIDEOCONFERÊNCIA NOS ESTABELECIMENTOS PRISIONAIS
Foi inaugurado o projeto piloto intitulado "Comunicar+/Espaço do Cidadão recluso" que visa o alargamento da videoconferência nos estabelecimentos prisionais, de forma a permitir a comunicação remota entre os reclusos e os seus familiares.
-SAÚDE EM MEIO PRISIONAL, ACESSO DOS RECLUSOS AO SNS
Cooperação estreita entre o Ministério da Justiça e o Ministério da Saúde, dinamizada pela constituição em Fevereiro de 2017 de um Grupo de Trabalho interministerial cuja atividade permitiu alcançar os seguintes resultados:
No campo da prevenção, diagnóstico e tratamento dos reclusos portadores de doenças infeciosas, e em particular no caso da hepatite C, Ministérios da Justiça e da Saúde tornaram acessível a cura da hepatite C, com as novas modalidades terapêuticas, à população prisional, franja da população considerada como carenciada para estes tratamentos e que para, além do relevo individual tem muita importância epidemiológica, na medida em que é apontada como um grupo reservatório de potencial perpetuação da infeção na comunidade.
Em 03/01/2017 entre o Centro Hospitalar São João e a Direção Geral de Reinserção e Serviços Prisionais foi celebrado um protocolo de cooperação para acompanhamento e tratamento dos indivíduos infetados pelo vírus da hepatite C que necessitam tratamento especializado, no Estabelecimento Prisional do Porto.
Os profissionais de saúde do Centro Hospitalar São João de Deus deslocam-se ao Estabelecimento Prisional do Porto e realizam as consultas de especialidade de doenças do fígado, promovem os procedimentos diagnósticos adequados e facultam a medicação que permite a cura da hepatite C na quase totalidade dos reclusos tratados para esse efeito.
Em 31/03/2017 este protocolo foi estendido às reclusas do EP Feminino de Santa Cruz do Bispo, portadoras do vírus da hepatite C.
E entretanto de forma a generalizar pelo território nacional este tipo de solução foram assinados dois despachos conjuntos:
- Despacho conjunto n.º 6542/2017 de 28 de julho, do Secretário de Estado da Saúde e da Secretária de Estado Adjunta e da Justiça: define o modelo de prevenção, diagnóstico e tratamento dos reclusos portadores de doenças infeciosas, como o VIH e o vírus da hepatite, nos Hospitais do SNS. O despacho determina, entre outros aspetos, a deslocação dos médicos de cada Hospital de referência aos estabelecimentos prisionais para a realização das consultas de especialidade.
- Despacho conjunto n.º 283/2018, de 5 de janeiro de 2018 do Secretário de Estado da Saúde e da Secretária de Estado Adjunta e da Justiça – define a rede de referenciação hospitalar do SNS com vista ao tratamento da população reclusa portadora da infeção por VIH e das hepatites virais tendo em conta a localização dos Estabelecimentos Prisionais.
-NOVA UNIDADE DE CUIDADOS DE SAÚDE CONTINUADOS PARA RECLUSOS
Foi inaugurada unidade nacional de cuidados de saúde continuados para reclusos no Hospital São João de Deus.
-PROTOCOLO PARA REALIZAÇÃO DE ANÁLISES CLÍNICAS E EXAMES DE DIAGNÓSTICO
Foi estabelecido protocolo entre a DGRSP e Instituto de Saúde Ricardo Jorge (INSA), para a realização de análises clínicas e prescrições de exames de diagnóstico aos reclusos de 11 Estabelecimentos Prisionais de norte a sul do país e ainda os reclusos internados no Hospital Prisional de São João de Deus, em Caxias.
-SOLUÇÃO PARA ACESSO NOS ESTABELECIMENTOS PRISIONAIS AOS PROCESSOS CLÍNICOS DOS RECLUSOS E CONSULTAS DE TELEMEDICINA
Está a ser implementado nos EPs de Linhó, Sintra, Lisboa e Porto uma solução técnica que vem possibilitar o acesso nos Estabelecimentos Prisionais aos Sistemas de Informação do SNS, à desmaterialização dos processos clínicos dos reclusos e a realização de consultas através da telemedicina.
-RECRUTAMENTO DE MÉDICOS E ENFERMEIROS
Foi concluído o recrutamento de 6 psiquiatras e recrutamento em curso de 2 médicos de medicina do trabalho.
Foi concluído de um ortopedista através de instrumento de mobilidade interna.
Foi lançado o recrutamento de 11 enfermeiros através de procedimento de mobilidade interna (aviso n.º 6784/ 2017, de
9.06);
Está em fase de conclusão o concurso externo de recrutamento de 24 enfermeiros - publicada a lista de classificação final no dia 16 de maio de 2018.
Recrutamento em curso de mais 3 enfermeiros através de procedimento de mobilidade interna.
-CONSTITUÍDO GRUPO DE TRABALHO ENTRE MINISTÉRIOS DA JUSTIÇA E DA SAÚDE COM VISTA:
Foi efetuado o levantamento e caracterização das situações dos internados na Clínica de Psiquiatria e de Saúde Mental de Santa Cruz do Bispo, com vista a uma possível revisão da situação de internado e a sua colocação em liberdade nos termos dos artigos 92.º, 93.º e 94.º do Código Penal;
Foi efetuado o levantamento e identificação de formas do acompanhamento dos internados, em articulação com os Serviços Locais de Saúde Mental, bem como a identificação de instituições, designadamente do setor social, com capacidade para acolher e promover a reabilitação e integração social destes internados quando colocados em liberdade nos termos das normas referidas na alínea anterior;
Foram formuladas propostas sobre a futura contratualização dos cuidados de saúde e de cariz social a prestar aos internados cuja medida de internamento possa ser cessada ou aos internados colocados em liberdade para prova, com identificação dos respetivos encargos.
-NOVA ZONA PRISIONAL NO EP DE VALE DE JUDEUS
Foram realizadas obras de adaptação de instalações para nova unidade de regime aberto. Criados 56 novos lugares.
-CRIADA A UNIDADE DE SAÚDE OCUPACIONAL DA DGRSP
Foi remodelada a “Casa Amarela” do Centro Educativo da Bela Vista e instalada a unidade de saúde ocupacional da DGRSP e o Centro de Competências de Gestão de Cuidados de Saúde.
-NOVA ZONA PRISIONAL NO EP DA GUARDA
Foi inaugurado no Estabelecimento Prisional da Guarda: a nova zona prisional ligada ao estabelecimento da Guarda, antigas instalações do antigo Centro Educativo do Vale do Mondego, para acolher mais reclusos e visitas. Criação de 82 lugares, 61 femininos e 21 masculinos.
-NOVAS UNIDADES NO EP DE COIMBRA
Foram inauguradas novas unidades prisionais no Estabelecimento Prisional de Coimbra. Criação de 200 lugares.
-OBRAS DE BENEFICIAÇÃO DO EP DE PONTA DELGADA
Foi celebrado contrato de empreitada no valor de 530.410,00 e com prazo de 270 dias, com vista a beneficiação das fachadas do atual EP Ponta Delgada. A obra foi consignada no dia 28/05/2018.
- AQUISIÇÃO DE EQUIPAMENTO DE SEGURANÇA PARA OS ESTABELECIMENTOS PRISIONAIS
Foram adquiridos sistemas de videovigilância, pórticos, rádios Siresp, equipamentos RX, sistema voz celas, e material de defesa e segurança diverso no valor de 1.999.601,02 euros em 2017.
- REFEIÇÕES CONFECIONADAS PARA O SISTEMA PRISIONAL E CENTROS EDUCATIVOS EM 2018 E 2019
Através da Resolução de Conselho de Ministros n.º 197/2017, publicada no DR n.º 245/2017, Série I, de 22/12/2017 foi autorizada a despesa para contratação de refeições confecionadas para estabelecimentos prisionais e centros educativos, no período 2018 e 2019.
- PROJETO DE DECRETO-LEI SOBRE CASAS DE AUTONOMIA PARA JOVENS
Foi aprovado o projeto de Decreto-Lei n.º 63/2018 que regula as condições de instalação e funcionamento das casas de autonomia a que se refere o n.º 12 do artigo 158.º da Lei Tutelar Educativa.
-CONSTITUÍDO GRUPO DE TRABALHO ENTRE MINISTÉRIOS DA JUSTIÇA E DA SAÚDE COM VISTA À REGULAMENTAÇÃO DO CÓDIGO DE EXECUÇÃO DE PENAS E DE MEDIDAS PRIVATIVAS DA LIBERDADE
Foi constituído grupo de trabalho para a elaboração de um anteprojeto de diploma que fixe as adaptações necessárias ao regime do CEPMPL nos casos em que a medida de segurança privativa da liberdade seja executada em unidade de saúde mental não prisional, a que se refere o disposto no n.º 5 do artigo 126.º do CEPMPL.