Resolução Alternativa de Litígios
-NOVO JULGADO DE PAZ DO OESTE
Criou-se o Julgado de Paz do Oeste, com competência territorial que abrange 12 municípios, num modelo de organização que permite não só servir mais cidadãos e empresas, mas também fazê-lo com uma utilização mais eficiente dos meios existentes
-CENTRO DE ARBITRAGEM EM CONTRATAÇÃO PÚBLICA
Aprovou-se um novo centro de arbitragem institucionalizada, de âmbito nacional, em contratação pública
-GRUPO DE TRABALHO PARA AVALIAÇÃO DA REDE DE ARBITRAGEM
Criou-se o Grupo de trabalho para avaliação e dinamização da rede de arbitragem;
-GRUPO DE TRABALHO PARA ANÁLISE E SUSTENTABILIDADE FINANCEIRA DOS MEIOS ALTERNATIVOS
Criou-se um Grupo de Trabalho para análise da sustentabilidade e rentabilidade financeira dos meios alternativos de resolução de litígios