Reorganização estatutária das profissões judiciárias

-PROCESSO DE REVISÃO DO ESTATUTO DOS MAGISTRADOS JUDICIAIS
Foi aprovada em Conselho de Ministros a proposta de lei que altera o Estatuto dos Magistrados Judiciais, adaptando-o à nova Lei da Organização do Sistema Judiciário.

-PROCESSO DE REVISÃO DO ESTATUTO DO MINISTÉRIO PÚBLICO
Atingiu-se a fase final das audições prévias à abertura do processo legislativo de revisão do Estatuto do Ministério Público.

-PROCESSO DE REVISÃO DO ESTATUTO DOS OFICIAIS DE JUSTIÇA
Abriu-se a fase negocial do processo de revisão do Estatuto dos oficiais de Justiça.

-ALTERAÇÃO DO ESTATUTO DE ADMINISTRADOR JUDICIAL E ACESSO INFORMÁTICO AOS ADMINISTRADORES DE INSOLVÊNCIA E CAAJ AO CITIUS
Alteraram-se o Estatuto do Administrador Judicial e as funcionalidades informáticas para permitir o acesso dos administradores de insolvência e da CAAJ ao Citius e aos processos de insolvência e previu-se o acesso às bases de dados, por paridade com os agentes de execução.