Propriedade Industrial

-REVISÃO DO CÓDIGO DA PROPRIEDADE INDUSTRIAL
Foi aprovada em Conselho de Ministros, a proposta de lei relativa à revisão do Código da Propriedade Industrial (CPI)., orientada para a simplificação processos administrativos, facilitando a proteção, pelas empresas das suas invenções e as suas marcas.

-REGIME EXCECIONAL DE REDUÇÃO DE TAXAS DURANTE O WEB SUMMIT 2017
Criou-se um regime excecional e temporário, aplicável durante a realização do Web Summit 2017, de isenção e redução das taxas do Instituto Nacional da Propriedade Industrial.

-REATIVAÇÃO DE ALERTAS VIA SMS DE DESPACHOS DE CONCESSÃO DE MARCAS, DESIGN E PATENTES
Foi criado sistema de envio de notificações via sms relativas a despachos de concessão simples (sem oposição) relativas a marcas, design e patentes.

-CRIAÇÃO DE ALERTAS VIA SMS DE AVISOS RECORDATÓRIOS DE PRAZOS RELATIVOS A MARCAS, DESIGN E PATENTES
Foi criado sistema de envio de alertas via sms relativos a avisos recordatórios para cumprimento de prazos no âmbito de processos de registo de marcas, design e patentes, designadamente, informação de que o prazo para o pagamento de uma renovação do registo de Propriedade Industrial vai expirar.

-ENVIO DE NOTIFICAÇÕES E RESPETIVOS DESPACHOS POR EMAIL RELATIVAS A MARCAS, DESIGN E PATENTES
Foi criado sistema de envio de notificações através dos emails indicados pelos intervenientes  nos processos relativos a marcas, design e patentes. Pretende-se reduzir por um lado, a circulação de papel e, por outro, os custos associados à expedição de correspondência.

-INPI EM REDE
Procedeu-se à tramitação de documentação entre o Instituto Nacional da Propriedade Industrial e o Tribunal da Propriedade Intelectual (TPI) por via eletrónica. Pretende-se reduzir, por um lado, a circulação de papel e, por outro, os custos associados à expedição de correspondência. Além destas vantagens, pretende-se reduzir o tempo despendido que se prende com a preparação e envio da documentação.