Organização e funcionamento dos Tribunais Administrativos e Fiscais

-PROPOSTAS DOS GRUPOS DE TRABALHO PARA OS TAF
Concluíram-se os trabalhos dos dois grupos, criados em Outubro de 2016, para a reconformação dos tribunais administrativos e fiscais, tendo as propostas de alteração do ETAF, do CPTA, do CPPT, do RJUE e do RCP, que resultaram destes trabalhos, já foram submetidas para início do processo legislativo.
Do conteúdo destes diplomas, salienta-se o seguinte:

• Criação de equipas de juízes para a Recuperação de Pendências;
  
• Especialização dos tribunais de primeira instância;
  
• Mecanismos de otimização da administração e gestão dos tribunais;
  
• Assessoria técnica especializada aos juízes;
  
• Promoção de mecanismos de agregação e simplificação processual no processo tributário.

-FIXAÇÃO DOS QUADROS DE MAGISTRADOS E INSTRUMENTOS DE GESTÃO PARA OS TAF
Publicou-se a Portaria que fixa os quadros dos magistrados dos Tribunais Administrativos e Fiscais de 1ª instância, e emitiram-se três outras Portarias contemplando instrumentos de otimização da administração e gestão daqueles tribunais.
Os demais diplomas que integram este pacote legislativo e regulamentar já iniciaram o respetivo procedimento legislativo/regulamentar, neste momento, procede-se a consultas junto dos diversos parceiros do sector.

-RESTABELECIMENTO DO CONTROLO ESTATÍSTICO NOS TAF
Reintroduziu-se o instrumento de controlo estatístico dos Tribunais Administrativos e Fiscais, inoperacional desde 2004, com a finalidade de aferição precisa do estado desta jurisdição

-AUMENTO DO LIMITE DO TAMANHO DIGITAL DAS PEÇAS PROCESSUAIS NO SITAF
Aumentou-se o limite do tamanho digital das peças processuais a submeter no SITAF (Sistema de Informação dos Tribunais Administrativos e Fiscais) pelos mandatários judiciais, de 3MB para 10 MB.

-SITAF: INTERFACE PARA MANDATÁRIOS PARA CONSULTA DOS PROCESSOS
Criou-se interface no SITAF que permite aos mandatários interagir com este sistema, permitindo a consulta dos processos a nível nacional.

-SITAF: PREENCHIMENTO AUTOMÁTICO DE CAMPOS NAS NOTIFICAÇÕES
Criou-se no SITAF um mecanismo de preenchimento automático de certos campos e textos pré definidos nas notificações, assim se reduzindo o trabalho dos oficiais de justiça.

-TRIBUNAIS CENTRAIS ADMINISTRATIVOS PASSAM A TRAMITAR PROCESSOS POR VIA ELETRÓNICA
O sistema de informação de suporte à atividade dos tribunais administrativos e fiscais, SITAF, passou, a partir de 3 de maio de 2018, a ser utilizado na sua plenitude na 2ª instância da jurisdição administrativa e fiscal, ou seja, nos Tribunais Centrais Administrativos (TCA).

-BALCÃO ÚNICO DOS TAFS
Criou-se o Balcão Único dos TAFs – Portaria 178/2017, de 30 de maio.

-ADEQUAÇÃO DOS MAPAS DE PESSOAL DAS SECRETARIAS DOS TAF AOS QUADROS DE MAGISTRADOS
Está em curso a adequação dos mapas de pessoal das secretarias dos tribunais administrativos e fiscais aos quadros de magistrados daqueles tribunais.