Investigação Criminal

-UNIDADE DE COMBATE AO CIBERCRIME
Criou-se a Unidade Nacional de Combate ao Cibercrime e à Criminalidade Tecnológica

-PONTO ÚNICO DE CONTACTO PARA COOPERAÇÃO INTERNACIONAL
 Organizou-se e instalou-se o Ponto Único de Contacto para a cooperação policial internacional – PUC-CPI, em colaboração com o MAI

-IDENTIFICAÇÃO JUDICIÁRIA LOFOSCÓPIA
Regulamentou-se a identificação judiciária lofoscópica (impressões digitais e outras) e fotográfica destinada à prevenção e investigação criminal.

-PRINCÍPIOS E REGRAS DE INTERCÂMBIO TRANSFRONTEIRIÇO RELACIONADO COM A INVESTIGAÇÃO DE CRIMES GRAVES
Estabeleceram-se princípios e regras de intercâmbio transfronteiriço relacionado com a investigação de crimes graves num Estado Membro da União: aprovação da DEI – Decisão Europeia de investigação em matéria penal – baseada no princípio mútuo do reconhecimento das decisões judiciais, permitindo simplificar a obtenção de elementos de prova para utilização em processos penais. A DEI prevê: 
 a transferência temporária de pessoas detidas, para recolha de elementos de prova;

•  controlo de contas bancárias e de operações financeiras de suspeitos ou acusados;
  
•  investigações confidenciais e interceção de telecomunicações;
  
•  medidas de preservação dos elementos de prova;
• fixação das medidas de combate ao branqueamento de capitais e ao financiamento do terrorismo.

-GRUPO DE TRABALHO PARA REORGANIZAÇÃO DA PJ
Foi criado um grupo de trabalho para proceder à reorganização orgânica e funcional da PJ