Acesso ao Direito e aos Tribunais
Medidas
MELHORIA DO ACESSO AOS TRIBUNAIS
Iniciaram-se trabalhos, por equipa, constituída em Fevereiro de 2017, de avaliação dos constrangimentos do sistema de acesso ao direito e à tutela judicial efetiva e de formulação de propostas ordenadas para a sua superação.
PAGAMENTO MENSAL A ADVOGADOS E SOLICITADORES NO ÂMBITO DO APOIO JUDICIÁRIO
Procedeu-se, com pontualidade mensal, ao pagamento dos serviços prestados por advogados e solicitadores no quadro do atual regime de acesso ao direito e aos tribunais, maxime, apoio judiciário, tendo sido paga entre Dezembro de 2015 e Dezembro de 2017 a quantia de € 125.855.087,53.