2013-03-07 às 13:13

COMUNICADO DO CONSELHO DE MINISTROS DE 7 DE MARÇO DE 2013

1. O Conselho de Ministros aprovou uma proposta de lei-quadro das entidades administrativas independentes com funções de regulação da atividade económica dos sectores privado, público e cooperativo.

Trata-se de um diploma inovador que dá cumprimento ao estabelecido no Programa do Governo e no Memorando de Entendimento.

Por forma a prosseguirem as suas atribuições com independência, as entidades reguladoras observarão os requisitos seguintes: autonomia administrativa e financeira; autonomia de gestão; independência orgânica, funcional e técnica; possuírem órgãos, serviços, pessoal e património próprio; e terem poderes de regulação, de regulamentação, de supervisão, de fiscalização e de sanção de infrações.

As disposições relativas aos órgãos das entidades reguladoras e ao seu funcionamento constam dos respetivos estatutos, cabendo às mesmas entidades estabelecer, nos respetivos regulamentos internos, regras sobre: a organização e disciplina do trabalho; o regime do pessoal, incluindo avaliação de desempenho e mérito; o regime de carreiras; o estatuto remuneratório do pessoal; e o regime de proteção social aplicável ao pessoal.

Anualmente as entidades reguladoras elaboram e enviam à Assembleia da República e ao Governo um relatório detalhado sobre a respetiva atividade e funcionamento, sem prejuízo do dever permanente de prestação de informações e esclarecimentos junto das comissões parlamentares competentes.

Por razões de constitucionalidade e de direito europeu, a lei-quadro agora aprovada não se aplica ao Banco de Portugal e à Entidade Reguladora para a Comunicação Social, os quais se regem por legislação própria.

2. O Governo aprovou um diploma que define novas substâncias psicoativas, como substâncias que em estado puro ou numa preparação, podem constituir uma ameaça para a saúde pública comparável à das substâncias já enumeradas em legislação.

Fica proibida toda e qualquer atividade, continuada ou isolada, de produção, importação, exportação, publicidade, distribuição, detenção, venda ou simples dispensa das novas substâncias psicoativas. Determina-se ainda o encerramento dos locais utilizados para esses fins.

É estendido às novas substâncias psicoativas o âmbito dos programas e estruturas de prevenção, redução de riscos e minimização de danos, de reinserção social e de tratamento do consumo de substâncias psicoativas, dos comportamentos aditivos e das dependências.

Este diploma dá assim resposta à problemática associada ao consumo de novas substâncias psicoativas, que têm sido desenvolvidas a um ritmo crescente e que não se encontram incluídas nas listas de proibição das Convenções das Nações Unidas, transpostas para a legislação portuguesa.

3. O Governo aprovou uma resolução que define um conjunto de medidas que visam garantir e promover a igualdade de oportunidades e de resultados entre mulheres e homens no mercado de trabalho, designadamente no sentido da eliminação das diferenças salariais, da conciliação entre a vida profissional e a vida pessoal e familiar, e do incentivo ao aprofundamento da responsabilidade social das empresas.

Esta resolução determina, nomeadamente, a elaboração e divulgação de relatórios sobre as diferenciações salariais por ramos de atividade e sobre as boas práticas no âmbito da responsabilidade social das empresas e a promoção de um equilíbrio da presença de mulheres e de homens em todos os sectores de atividade, eliminando a segregação do mercado de trabalho.

A resolução prevê ainda a integração da dimensão da igualdade de género em todas as medidas específicas de relançamento do emprego.

Os membros do Governo responsáveis pelas áreas da Igualdade de Género e do Emprego ficam obrigados a desencadear as iniciativas necessárias à concretização das medidas previstas.

De salientar que da monitorização da resolução, aprovada em março de 2012, destinada a promover nos sectores público e privado o aumento da participação efetiva das mulheres nos órgãos de gestão, se constata que desde essa data, de um total de 99 nomeações para cargos de topo aprovadas em Conselho de Ministros, 62 recaíram sobre homens (62,60%) e 37 sobre mulheres (37,40%).

4. O Conselho de Ministros decidiu autorizar a celebração dos contratos relativos à segunda fase do Programa de Parcerias Internacionais entre a Fundação para a Ciência e a Tecnologia, I.P., (FCT, I.P.), e o Massachusetts Institute of Technology (MIT), a Carnegie Mellon University (CMU) e a University of Texas at Austin (UTA), e a realização da respetiva despesa, num valor superior a 53 milhões de euros para o período 2013/2017.

O programa de parcerias com aquelas universidades inicia agora uma segunda fase com ênfase no empreendedorismo e na inovação, para além os objectivos científicos e de formação a alto nível, tendo a renegociação com aquelas instituições reduzido os custos em cerca de vinte milhões de euros/ano, mantendo a qualidade da formação e investigação.

O Conselho de Ministros autorizou também o pagamento das quotizações de Portugal nas organizações científicas internacionais de que o país é membro, nomeadamente o CERN, a ESA e o ESO, que ascendem a 210 milhões de euros para o período de 2013/2018.

Trata-se de um importante compromisso do Governo para assegurar a participação portuguesa nas mais importantes organizações científicas internacionais e, desta forma, manter e aprofundar a presença da ciência e da tecnologia portuguesas na investigação internacional, com todos os frutos para a ciência e o nosso tecido empresarial.

O Conselho autorizou ainda o pagamento das subscrições de revistas científicas na Biblioteca Científica Online (b-on), no período de 2013/2015, que foram recentemente renegociadas com vantagens para o nosso país, e que são essenciais para o contacto atualizado com a produção científica internacional.

A decisão hoje tomada representa um assinalável esforço financeiro e a continuação do empenho do país no desenvolvimento da ciência e tecnologia.

5. O Conselho de Ministros aprovou um diploma que atualiza o regime aplicável à ponderação de risco dos créditos que beneficiem de contragarantia do Fundo de Contragarantia Mútuo, passando a ser objecto de regulamentação pelo Banco de Portugal.

6. O Conselho de Ministros aprovou uma resolução que cria o Aproximar - Programa de Descentralização de Políticas Públicas, atribuindo a sua coordenação política ao Ministro Adjunto e dos Assuntos Parlamentares e a coordenação executiva à Secretária de Estado da Administração Local e Reforma Administrativa.

O programa Aproximar pretende analisar de forma exaustiva e transversal, os serviços e organismos da administração central com potencial de descentralização, eliminando a sobreposição de competências e outras ineficiências entre a Administração Central e a Administração Local.

Tags: saúde, administração local, ciência, igualdade, universidade, tecnologia, drogas, administração central, reforma do Estado, regulação

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