DIREÇÃO-GERAL DOS ASSUNTOS EUROPEUS

Diretor-Geral: Ministro Plenipotenciário, Dr. Francisco Duarte Lopes.

Subdiretoras-Gerais

  • Dra. Maria João da Silveira Botelho
  • Drª Lénia Real

Diretora do Centro de Informação Europeia Jacques Delors: Dra. Clotilde Câmara Pestana

Contactos:
Palácio da Cova da Moura
Rua da Cova da Moura,1
1350-115 Lisboa / Portugal
Telefone: 213 935 631 /3/4/5
Telefone Geral: 213 935 500
Fax Geral: 213 954 539 /40
Correio eletrónico: dirdg@dgac.pt

Missão

A Direcção-Geral dos Assuntos Europeus, abreviadamente designada por DGAE, tem por missão orientar a ação portuguesa nas instituições próprias da União Europeia, as relações bilaterais com os respetivos Estados-Membros e outros admitidos como candidatos, bem como acompanhar e coordenar a definição das posições nacionais sobre as políticas da União Europeia, em conjunto com todos os ministérios sectoriais competentes e com os órgãos de governo próprio das Regiões Autónomas dos Açores e da Madeira.

Atribuições

A DGAE prossegue, designadamente, as seguintes atribuições:

  • Coordenar a participação portuguesa nas reuniões do Conselho Europeu, do Conselho dos Assuntos Gerais e nas sessões das diversas formações do Conselho da União Europeia;
  • Assegurar a representação do Estado Português junto do Tribunal de Justiça da União Europeia e coordenar as ações para a definição da posição portuguesa em todos os casos de pré -contencioso e contencioso da União Europeia;
  • Coordenar a definição da posição nacional nas questões relacionadas com o processo de decisão e o sistema institucional da União Europeia, incluindo os processos de revisão dos tratados e os processos de alargamento, bem como em matérias de justiça e assuntos internos e no que respeita às questões financeiras da União Europeia;
  • Acompanhar as negociações das ações da União Europeia em todas as matérias referentes ao mercado interno;
  • Preparar e assegurar a representação portuguesa nas reuniões do Comité da Política Comercial, previsto no artigo 207.º do Tratado sobre o Funcionamento da União Europeia e articular a posição portuguesa no âmbito das relações externas da União Europeia;
  • Assegurar o acompanhamento das relações bilaterais, incluindo os assuntos de natureza económica, com os Estados -Membros da União Europeia e com outros países e áreas geográficas que recaiam na sua área de atribuições.
  • Contribuir para a política de difusão e comunicação da União Europeia em Portugal.

Junto da DGAE funcionam a Comissão Interministerial para os Assuntos Europeus, a Comissão Interministerial de Limites e Bacias Hidrográficas Luso-Espanholas; A Comissão Luso-Espanhola para a Cooperação Transfronteiriça.

A definição das orientações estratégicas e a fixação de objetivos para a Comissão Interministerial de Limites e Bacias Hidrográficas Luso-Espanholas, bem como o acompanhamento da sua execução, são articuladas entre os membros do Governo responsáveis pelas áreas dos negócios estrangeiros, do ambiente e do ordenamento do território.

A DGAE compreende as seguintes Direções de Serviços:
Aguarda publicação decreto-regulamentar