2013-10-31 às 14:04

PROLONGADO ATÉ 31 DE JANEIRO O PRAZO DE ENTREGA DAS DECLARAÇÕES DE INÍCIO DE ATIVIDADE POR PEQUENOS AGRICULTORES

O prazo de entrega das declarações de início de atividade e de alterações por parte dos pequenos agricultores, que antes se encontravam abrangidos pelo referido regime de isenção, foi prorrogado até 31 de janeiro de 2014, sem quaisquer acréscimos ou penalidades. O Secretário de Estado dos Assuntos Fiscais, Paulo Núncio, emitiu um despacho no qual determina esta prorrogação, apesar de um número significativo de pequenos agricultores já ter procedido à entrega das respectivas declarações, para permitir que todos os agricultores se possam inscrever.

O prazo previsto para a inscrição dos pequenos agricultores termina a dia 31 de Outubro de 2013, mas verificou-se que esta adaptação ao regime geral de IVA, nomeadamente a obrigação da entrega das declarações de início de atividade e de alterações (referidas nos artigos 31.º e 32.º do Código do IVA), suscitou diversas questões por parte daqueles agricultores.

Os pequenos agricultores passaram a ter que entregar estas declarações na sequência de um acórdão do Tribunal de Justiça da União Europeia, de Março de 2012, que julgou o regime de isenção de IVA aplicável aos pequenos agricultores portugueses contrário ao disposto na Diretiva do IVA. Dando cumprimento ao acórdão, Portugal revogou o regime de isenção, substituindo-o pelo regime geral de IVA aplicável a todos os agentes económicos.

Os pequenos agricultores cujo volume de negócios anual não exceda os 10 000 euros continuarão a beneficiar de um regime de isenção de IVA, à semelhança do que ocorre com a generalidade dos sujeitos passivos.

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