O Governo Regional da Madeira assinou um Programa de Ajustamento
Económico Financeiro da Região Autónoma, no qual vincula a Região
Autónoma ao «cumprimento de limites quantitativos e à adopção de
medidas tomadas de consolidação e disciplina financeira e
orçamental, com vista a garantir a sustentabilidade das finanças
públicas regionais», refere o Ministério das Finanças em
comunicado.
Como é conhecido, o Governo Regional da Madeira solicitou ao
Governo da República colaboração para a elaboração deste Programa,
«em resultado da situação insustentável das contas públicas da
Região e falta de controlo orçamental, que se traduziu num défice
de 1 190 milhões de euros em 2010 e de umstockde pagamentos em
atraso de 1 932,7 milhões de euros e uma dívida pública
desproporcionada face à capacidade da Região de arrecadar
receitas».
No Programa, a Madeira «compromete-se a reduzir o seu saldo
orçamental regional de - 3,1% do PIB da Região em 2012, para - 0,8%
em 2013, antes de conseguir um excedente orçamental no ano de 2014
e seguintes. O Programa reitera a responsabilidade da Região pelo
pagamento da sua dívida e respectivos encargos, devendo o rácio da
dívida no PIB da Região iniciar em 2013 uma trajetória descendente,
passando de 81,1% em 2012 para 72,9% em 2015», refere o
comunicado.
Esta trajetória permitirá, assim, «eliminar os desequilíbrios
orçamentais da Região e dar-lhe condições para honrar o princípio
fundamental de responsabilidade pelo pagamento integral das suas
dívidas».
A Madeira beneficiou já, no final do ano passado, após a
assinatura da Carta de Intenções, de um financiamento intercalar de
aproximadamente 19,4 milhões de euros para poder fazer face a
compromissos financeiros mais urgentes.
Na sequência da assinatura do Programa, «a República Portuguesa
está em condições de assinar o contrato de financiamento à Região,
que se consubstancia num empréstimo de até 1 500 milhões de euros
ao longo de um período de vários anos». Os desembolsos serão
faseados e condicionados pelo cumprimento atempado dos limites e
medidas previstas no programa.
Desta forma, «estão criadas as condições para se concretizar o
esforço da Madeira na correção dos seus desequilíbrios e na
obtenção do necessário ajustamento, criando condições para o
desenvolvimento da Região». A determinação da Região na execução do
programa «constitui um factor decisivo de sucesso com relevantes
benefícios a nível regional e nacional».