O MINISTÉRIO DA SOLIDARIEDADE E SEGURANÇA SOCIAL E OS MEMORANDOS

No âmbito do Programa de Assistência Económica e Financeira, o nosso país comprometeu-se a executar um conjunto de medidas na área da Educação.

Estas medidas estão alinhadas com as prioridades para a política social do atual Governo, expressas nas Grandes Opções do Plano:

 

Promover a sustentabilidade da Segurança Social

Apoio à família e à natalidade

Combater a pobreza e reforçar a inclusão e coesão social

Lendo-se as medidas dos memorandos que incidem direta e indiretamente na área da Solidariedade Social, constatam-se as seguintes linhas de força:

  • Reforma do sistema de prestações de desemprego, procurando reduzir o risco de desemprego de longa duração e reduzir a segmentação do mercado de trabalho
  • Atuar em conjunto com outros Ministérios, nomeadamente Finanças, no sentido de fomentar a utilização de ferramentas de reestruturação de dívidas, nos casos em que haja mútuo acordo entre as partes


As medidas estruturais dos memorandos mais diretamente relacionadas com questões da solidariedade social estão inscritas ao longo do Memorando de Entendimento sobre as Condicionalidade de Política Económica (Primeira Atualização, 1 de Setembro de 2011).


2.18. Serão ainda tomadas as medidas necessárias para autorizar a administração fiscal e a segurança social a utilizar um vasto conjunto de ferramentas de reestruturação, com base em critérios claramente definidos, nos casos em que outros credores também aceitem a reestruturação dos seus créditos, estando também prevista a revisão da lei fiscal com vista a remover impedimentos à reestruturação voluntária da dívida.


Prestações de Desemprego


4.1. O Governo elaborará, até ao T4-2011, um plano de ação para reformar o sistema de prestações de desemprego, com vista reduzir o risco de desemprego de longa duração e fortalecer as redes de apoio social, de acordo com as seguintes orientações:

  1. reduzir a duração máxima do subsídio de desemprego para 18 meses. A reforma não irá abranger os atuais desempregados nem reduzir os direitos adquiridos dos trabalhadores;
     
  2. limitar os subsídios de desemprego a 2,5 vezes o Indexante de Apoios Sociais (IAS) e introduzir um perfil decrescente de prestações ao longo do período de desemprego após seis meses de desemprego (uma redução de, pelo menos, 10% do montante de prestações). A reforma irá abranger os trabalhadores que ficarem desempregados após a respetiva entrada em vigor;
     
  3. reduzir o período contributivo necessário para aceder ao subsídio de desemprego de 15 para 12 meses;
     
  4. apresentar uma proposta para alargar as condições de acesso ao subsídio de desemprego a categorias claramente definidas de trabalhadores independentes que prestam serviços regularmente a uma única empresa. Esta proposta terá em consideração os riscos de possíveis abusos e incluirá uma avaliação do impacto orçamental do alargamento das prestações em vários cenários no que se refere às condições de atribuição (nomeadamente, o caráter involuntário do desemprego) e os requisitos para o aumento das contribuições para a segurança social por parte das empresas que utilizem estes procedimentos.


4.2. Este plano conduzirá a uma proposta de legislação a ser adotada pelo Governo até ao T1-20

O MINISTÉRIO E OS MEMORANDOS

 
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