2012-10-26 às 16:06

NOVAS REGRAS PARA O ABONO DE FAMÍLIA A PARTIR DE AMANHÃ

As novas regras de reavaliação dos escalões de rendimento para a atribuição do abono de família para crianças e jovens foram hoje publicadas em Diário da República e entram em vigor amanhã.

A portaria do Ministério da Solidariedade e Segurança Social dispõe sobre os procedimentos da reavaliação dos escalões de rendimentos nas situações em que - após a prova anual - se verifiquem mudanças nos rendimentos ou na composição do agregado familiar do titular desta prestação social que «determine a alteração do rendimento de referência a considerar na determinação do escalão de rendimentos».

Até agora, a atribuição do abono de família era feita com base nos rendimentos do ano civil anterior ao do pedido, e o valor definido tinha efeito a partir da data da requisição e durante o ano civil seguinte.

A partir de amanha, os cidadãos podem pedir à Segurança Social uma revisão dos valores 90 dias depois de haver alterações, ou nos rendimentos das famílias ou na composição do agregado familiar.

A reavaliação do escalão de rendimentos tem em conta os rendimentos e a composição do agregado familiar do titular do abono de família para crianças e jovens à data da apresentação da declaração.

Nas situações em que a alteração de rendimentos se reporte a rendimentos de trabalho, pensões ou outras prestações sociais, o valor anual a considerar para efeitos de reavaliação do escalão de rendimento corresponde ao produto do valor mensal ilíquido das remunerações, pensões ou prestações sociais, respetivamente, à data do requerimento, pelo número de meses em que, por ano, estes valores serão pagos.

Nos casos em que os rendimentos e a composição do agregado familiar declarados não sejam confirmados pelos serviços da segurança social, é efetuada de imediato uma reavaliação do escalão de rendimentos, sem prejuízo da restituição das prestações indevidamente pagas e da aplicação do regime sancionatório legalmente previsto.

O número de crianças que recebeu abono de família subiu no primeiro semestre de 2012, tendo sido processados 1 186 779 apoios deste tipo.

Tags: solidariedade

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