As novas regras de reavaliação dos escalões de rendimento para a
atribuição do abono de família para crianças e jovens foram hoje
publicadas em Diário da República e entram em vigor amanhã.
A portaria do Ministério da Solidariedade e Segurança Social
dispõe sobre os procedimentos da reavaliação dos escalões de
rendimentos nas situações em que - após a prova anual - se
verifiquem mudanças nos rendimentos ou na composição do agregado
familiar do titular desta prestação social que «determine a
alteração do rendimento de referência a considerar na determinação
do escalão de rendimentos».
Até agora, a atribuição do abono de família era feita com base
nos rendimentos do ano civil anterior ao do pedido, e o valor
definido tinha efeito a partir da data da requisição e durante o
ano civil seguinte.
A partir de amanha, os cidadãos podem pedir à Segurança Social
uma revisão dos valores 90 dias depois de haver alterações, ou nos
rendimentos das famílias ou na composição do agregado familiar.
A reavaliação do escalão de rendimentos tem em conta os
rendimentos e a composição do agregado familiar do titular do abono
de família para crianças e jovens à data da apresentação da
declaração.
Nas situações em que a alteração de rendimentos se reporte a
rendimentos de trabalho, pensões ou outras prestações sociais, o
valor anual a considerar para efeitos de reavaliação do escalão de
rendimento corresponde ao produto do valor mensal ilíquido das
remunerações, pensões ou prestações sociais, respetivamente, à data
do requerimento, pelo número de meses em que, por ano, estes
valores serão pagos.
Nos casos em que os rendimentos e a composição do agregado
familiar declarados não sejam confirmados pelos serviços da
segurança social, é efetuada de imediato uma reavaliação do escalão
de rendimentos, sem prejuízo da restituição das prestações
indevidamente pagas e da aplicação do regime sancionatório
legalmente previsto.
O número de crianças que recebeu abono de família subiu no
primeiro semestre de 2012, tendo sido processados 1 186 779 apoios
deste tipo.