2012-06-27 às 16:16

SEGURANÇA SOCIAL: NOVAS REGRAS DO RSI EM VIGOR EM JULHO

As novas regras de atribuição do Rendimento Social de Inserção (RSI), aprovadas em Conselho de Ministros, começam a produzir efeitos já no próximo mês de julho, segundo diploma publicado no Diário da República.

O novo diploma estabelece uma revisão geral do regime jurídico do RSI, reforçando, por um lado, o caráter transitório e a natureza contratual da prestação, e por um outro lado, a obrigatoriedade de procura ativa de emprego.

Com estas alterações ao RSI, o Governo contabiliza cerca de 60 mil beneficiários deste subsídio em idade ativa inscritos nos centros de emprego.

De acordo com as novas regras, a atribuição do RSI passará pela assinatura de um contrato anual, com obrigações que envolvem todo o agregado familiar beneficiário. Com uma duração de 12 meses, se no fim deste prazo o beneficiário quiser continuar a auferir desta prestação, tem de apresentar um novo requerimento indicando os seus rendimentos, para além de um novo contrato de inserção adequado à realidade.

O acesso à prestação do RSI passará a estar dependente, quer do valor patrimonial mobiliário, como do valor dos bens imóveis, tanto do requerente como do seu agregado familiar.

Por outro lado, as novas regras alargam as situações de cessação da prestação às situações em que a subsistência do titular da prestação é assegurada pelo Estado, como - por exemplo - o cumprimento de pena em instituição prisional. Também o cumprimento de prisão preventiva passa a suspender a prestação de RSI.

Na proteção de doença, são alteradas as percentagens de substituição do rendimento perdido em função de novos períodos de atribuição do subsídio de doença, estabelecendo dois regimes diferenciados, um para períodos de baixa até 30 dias, outro para mais longos, entre 30 e 90 dias.

As novas regras criam, ainda, uma majoração de 5% nas percentagens para os beneficiários cuja remuneração de referência seja igual ou inferior a 500 euros, que tenham três ou mais descendentes a cargo (com idades até 16 anos, ou até 24 anos se receberem abono de família) ou que tenham descendentes que beneficiem de bonificação por deficiência.

Tags: solidariedade

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