2011-10-28 às 16:28

PRESCRIÇÃO DE MEDICAMENTOS POR DENOMINAÇÃO COMUM INTERNACIONAL

O Governo «pretende generalizar e regular a prescrição por denominação comum internacional da substância ativa (DCI), consagrando o direito de opção do doente pelo medicamento de menor preço no momento da compra quando a situação o justifique»  afirmou o Ministro da Saúde no debate da proposta de lei, na Assembleia da República. «A proposta caracteriza-se por aproximação de regimes entre medicamentos comparticipados e não comparticipados, indo, para o efeito, suportar-se nas potencialidades de prescrição electrónica, já disponível para os medicamentos comparticipados», acrescentou.

Senhora Presidente da Assembleia da República,
Senhoras Deputadas,
Senhores Deputados:

O Governo tem um compromisso com os portugueses. Desse compromisso faz parte a promoção de acesso geral e universal a medicamentos de qualidade indiscutível e por preços acessíveis.

Continuaremos a seguir uma linha de ação na política do medicamento que tem em vista o cumprimento do seu programa, de forma determinada, coerente, segura e absolutamente clara nos seus objectivos.

Na medida das suas competências constitucionais e no enquadramento financeiro que nos condiciona, cabe-nos apresentar uma proposta de lei para votação que visa sobretudo agir sobre a prescrição com vista a uma melhor utilização dos medicamentos, a baixa dos preços dos medicamentos no geral para os cidadãos e o aumento da quota de medicamentos genéricos em especial.

Registo que outros projetos legislativos se apresentam a votação na mesma matéria. Vários grupos parlamentares propõem medidas no mesmo âmbito, o que revela o forte impacto social das alterações desejadas para a saúde dos portugueses. Melhor e maior acesso aos medicamentos é o que nos motiva.

A proposta de lei que hoje se sujeita a discussão e votação pretende rever o normativo em vigor no sentido de consagrar como regra a prescrição por Denominação Comum Internacional (DCI) de uma forma clara, ou seja, integrando medidas concretas que serão eficazes para a poupança do cidadão na aquisição de medicamentos. Estimula-se a prescrição e o consumo de genéricos, induz-se a compra de medicamentos mais baratos, salvaguarda-se o valor técnico da prescrição médica. Regulam-se os termos de dispensa de medicamentos e reconhece-se ao doente, acima de tudo um maior direito de opção no momento da compra.

O Governo está atento às necessidades da população na conjuntura económica que atravessamos. O Governo entende a vontade dos cidadãos de terem um papel crescente nas escolhas que envolvem a sua saúde.

Em síntese, a proposta de lei pretende generalizar e regular a prescrição por denominação comum internacional da substância ativa (DCI), consagrando o direito de opção do doente pelo medicamento de menor preço no momento da compra quando a situação o justifique.

Note-se que a prescrição por DCI é a forma de prescrição recomendada pela Organização Mundial da Saúde. É prática comum internacionalmente. Já é prática comum na medicina hospitalar.

Para o efeito, a presente proposta de lei articula e conjuga várias soluções com vista a uma coerência jurídica de regimes, quanto à forma e quanto à substância, no que respeita ao regime geral de prescrição e dispensa de medicamentos e ao regime especial de prescrição e dispensa de medicamentos comparticipados. Na verdade, o Governo pretende incidir sobre todos os medicamentos, numa perspectiva integrada de política do Sistema de Saúde e não apenas do SNS.

A proposta caracteriza-se por aproximação de regimes entre medicamentos comparticipados e não comparticipados, indo, para o efeito, suportar-se nas potencialidades de prescrição electrónica, já disponível para os medicamentos comparticipados. A proposta encontra-se sistematizada da seguinte forma:

No regime geral, medicamentos não comparticipados, a prescrição de medicamentos é feita por DCI, podendo incluir, ou não, a indicação de uma marca com justificação técnica de impedimento de substituição. Quando indica uma marca tem de justificar tecnicamente a limitação de opção se quiser obstar ao direito de escolha do doente.

No acto de dispensa dos medicamentos não comparticipados, o farmacêutico, ou o seu colaborador devidamente habilitado, deve informar o utente da existência de todos os medicamentos disponíveis com a mesma substância activa, bem como sobre aqueles que são comparticipados pelo Serviço Nacional de Saúde, indicando o que tem o preço mais baixo. O doente tem direito a optar por qualquer medicamento que contenha a denominação comum da substância ativa constante da prescrição médica, salvo limitação constante da prescrição.

No regime especial, o dos medicamentos comparticipados, a prescrição é feita por DCI e só a título excepcional a receita pode indicar uma marca para impedir opção pelo utente.

A excepção para o médico indicar a marca deve constar de justificação expressa quanto a tratamentos prolongados ou patologias crónicas com margem ou índice terapêutico estreito, continuação de um tratamento superior a 28 dias assegurado por determinado medicamento, fundada suspeita de intolerância ou reação adversa grave a um medicamento de marca, a qual deve ter sido previamente reportada ao Infarmed, IP.

No acto de dispensa dos medicamentos, o farmacêutico, ou o seu colaborador devidamente habilitado, deve informar o utente da existência de medicamentos genéricos comparticipados pelo Serviço Nacional de Saúde e sobre aquele que tem o preço mais baixo.

O utente tem direito a optar por qualquer medicamento que contenha a denominação comum da substância ativa constante da prescrição médica, salvo na situação de justificação técnica do médico.

A proposta de lei garante o papel técnico dos vários intervenientes.

Mas esse papel, o de rigor e probidade pública, existe para servir com isenção os nossos doentes.

Vejamos:

No que respeita ao médico prescritor, a proposta tem uma filosofia: a prescrição de medicamentos inclui obrigatoriamente a DCI, sendo facultativa a inclusão da denominação comercial no caso do regime geral e excepcional no caso dos medicamentos comparticipados.

Uma vez indicada uma marca, o médico justificará as razões pelas quais impede a substituição do medicamento prescrito. Admitiram-se 3 casos taxativamente expressos na lei, com o acordo com a maioria dos médicos consultados, como: a prescrição de medicamento com margem ou índice terapêutico estreito, de acordo com informação prestada pelo Infarmed, IP; uma fundada suspeita, previamente reportada ao Infarmed, IP, de intolerância ou reação adversa a um medicamento com a mesma substância ativa, mas identificado por outra denominação comercial; e ainda a prescrição de medicamento destinado a assegurar a continuidade de um tratamento com duração estimada superior a 28 dias.

No que respeita ao farmacêutico, no ato de dispensa do medicamento, o farmacêutico deve informar o doente da existência dos medicamentos disponíveis na farmácia com a mesma substância ativa do medicamento prescrito, bem como sobre aqueles que são comparticipados pelo Serviço Nacional de Saúde e o que tem o preço mais baixo disponível no mercado. Acresce notar que as farmácias devem ter sempre disponíveis para venda no mínimo três medicamentos com a mesma substância ativa, forma farmacêutica e dosagem, de entre os que correspondem aos cinco preços mais baixos de cada grupo homogéneo.

No caso específico dos medicamentos prescritos serem comparticipados pelo SNS, no ato de dispensa de medicamentos, o farmacêutico deve informar o utente da existência de medicamentos genéricos com a mesma substância ativa comparticipados pelo Serviço Nacional de Saúde.

No que respeita ao doente, este tem consagrado o direito a optar por qualquer medicamento que contenha a mesma DCI constante da prescrição médica, salvo nos casos de o medicamento prescrito conter uma substância ativa para a qual não exista medicamento genérico ou para a qual só exista original de marca e licenças, o médico prescritor ter justificado tecnicamente a insusceptibilidade de substituição do medicamento prescrito. No caso específico de um tratamento de longa duração o exercício do direito de opção pode ocorrer se o medicamento prescrito tiver preço superior ao preço de referência, implicando que o doente assine a receita médica.

No que respeita ao fabricante de medicamentos consagra-se a proteção da identificação da marca ainda sob proteção de patente, ou para a qual não exista genérico aprovado, e assegura-se clareza na identificação das razões que determinam, por parte do médico, a escolha de uma marca em detrimento de outra. De igual modo, mantém-se a possibilidade de prescrição de um genérico com a sua marca quando se pretender garantir tratamentos prolongados com o mesmo medicamento.

Foram ouvidas a Ordem dos Médicos, a Ordem dos Médicos Dentistas, a Ordem dos Farmacêuticos, a Associação Portuguesa da Indústria Farmacêutica, a Associação Nacional das Farmácias, a Associação de Farmácias de Portugal e a Associação Portuguesa de Medicamentos Genéricos.

Confiamos no sentido de serviço e empenhamento nacional, por parte das partes envolvidas no circuito do medicamento.

Todos sabem que o escrutínio do Ministério da Saúde dos portugueses não deixará de se exercer de forma atenta, designadamente sobre a evolução da venda das marcas de genéricos.

Os portugueses não perdoarão quaisquer abusos no que respeita ao controlo e avaliação. O Governo inova no sentido em que dispõe que os mecanismos de avaliação regular das justificações técnicas apresentadas pelos médicos prescritores, bem como as condições em que são dispensados os medicamentos nas farmácias, nomeadamente através da criação de comissões de farmácia e terapêutica a funcionar junto das administrações regionais de saúde, são regulados por portaria a aprovar pelo membro do governo responsável pela área da saúde, sem prejuízo das atribuições de regulação e fiscalização já cometidas ao Infarmed, IP.

No essencial, esta proposta de lei responde aos projetos de lei também apresentados, na medida em que todas as preocupações se encontram equacionadas.

O Governo apresenta nesta Assembleia mais um diploma que demonstra a nossa vontade inabalável de continuar na defesa dos interesses dos utentes, sem olhar a entraves artificiais, alguns mesmo de má fé.

Os portugueses merecem ter acesso aos medicamentos de que precisem a um preço que possam pagar. Demorou-se tempo de mais a legislar sobre a nova forma de prescrever em ambulatório.

Os portugueses não podiam continuar a esperar.

Tags: saúde, medicamentos, genéricos

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