«No comunicado final, a troika fez uma referência sobre
as reformas judiciais porque entendeu que vão bem para além do que
tinha sido pedido», afirmou a Ministra da Justiça, Paula Teixeira
da Cruz, em entrevista ao jornal Sol.
Exemplificando, a Ministra referiu que «antecipámos prazos e
calendários e temos as reformas estruturais feitas», embora umas
ainda se encontrem em processo legislativo e outras pela terceira
ou quarta vez em discussão pública.
«As alterações ao Código de Processo Penal estão aprovadas na
generalidade no Parlamento e a reforma do Código de Processo Civil
(CPC) e do mapa judiciário estão em discussão pública».
Sobre o novo sistema informático para a justiça, Paula Teixeira
da Cruz referiu que «temos pronto para avançar para concurso o
plano de ação», estando ainda em andamento a revisão do Código de
Processo Administrativo».
Com a lei de arbitragem já em vigor e a mediação e os julgados
de paz em processo legislativo, a Ministra afirmou que estão
terminadas as mudanças aos meios alternativos de resolução de
conflitos. E acrescentou que o CPC só continua em discussão porque
o Governo pretende uma reforma amplamente participada.
Afastando cenários caóticos com a remodelação do mapa
judiciário, Paula Teixeira da Cruz referiu que este «não vai
implicar tanta redistribuição de processos», até porque «foi com
essa desculpa que chegámos até aqui: uma organização judiciária do
século XIX e um CPC de 1939 com 43 alterações».
«Vamos mudar para um paradigma completamente diferente, com uma
forma de processo comum em que o juiz terá poderes fortes de
direção e só serão discutidas as questões principais», explicou a
Ministra, acrescentando que «as pessoas poderão ser ouvidas por
videoconferência em todo o tipo de processos e a partir da
secretaria judicial da sua área. Isto é uma reforma de vulto e,
como todas as do género, naturalmente provoca resistências».
Referindo que antes de ouvir os autarcas dos 54 tribunais
extintos «tem de haver primeiro uma discussão técnica», Paula
Teixeira da Cruz afirmou que «a reforma será feita toda de uma só
vez».
Código de recuperação de empresas e insolvências, recuperação
extrajudicial de empresas, uniformização do regime de custas,
estatuto jurídico dos agentes de execução e dos agentes de
insolvência, projeto para o código das expropriações e arranque da
comissão de revisão do Código de Procedimento Administrativo, foram
outras mudanças concretas na justiça feitas por este Governo
referidas pela Ministra.