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LEI ORGÂNICA

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LEI ORGÂNICA DO MINISTÉRIO DA EDUCAÇÃO E CIÊNCIA

Lei Orgânica do Ministério da Educação e Ciência, publicada em 29 de dezembro de 2011

Lei orgânica do Ministério da Educação e Ciência Tipo: PDF, Peso: 231,70Kb

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O MINISTÉRIO E OS MEMORANDOS

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Concretizar a universalização da...
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Promover a melhoria da qualidade das...
Reforçar as condições de funcionamento,...
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