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Ministério da Agricultura, do Mar, do Ambiente e do Ordenamento do Território

Propostas legislativas da Comissão Europeia sobre a Política Agrícola Comum pós-2013

A Comissão Europeia reconhece a importância da PAC para odesenvolvimento económico, territorial, alimentar e ambientalno espaço da União Europeia.

As perspectivas financeiras para o Orçamento da UE, embora enunciem estabilidade, estão aquém dos desafios enunciadosna reforma.

A reforma acontece numa conjuntura em que orendimento dos agricultores está a ser comprimido. Os preços dos produtos agrícolas não acompanham a subida dos custos dos factores de produção.

A Agricultura é um sector estratégico para Portugale um sector que pode dar um contributo decisivo para o crescimento económico. No ano de 2010 registou-se um défice comercial no sector agro-alimentar de 4 000 milhões de euros. Portugal precisa de fazer crescer produção agrícola.É importante continuar a investir. Temos cerca de 550 000 hectares irrigados, apenas 15% da superfície agrícola útil.É essencial incentivar o investimento de jovens agricultores. Apenas 2% do total têm menos de 35 anos.

A Comissão Europeia propõe uma convergência do principal instrumento financeiro, os pagamentos directos aos agricultores. Contudo, enquantoo princípio da convergência é positivo as propostas são muito pouco ambiciosas na sua concretização e incoerentes na sua aplicação, ao propor duas velocidades para a uniformização entre Estados-membros e dentro de cada Estado-membro.

A inclusão de instrumentos de gestão de riscos e crises, e incentivos à concentração da oferta nas organizações de produtores na política de Desenvolvimento rural da PAC são pontos positivos para a agricultura Portuguesa. O apoio ao investimento no regadio não deve ser excluído. O direccionamento para um melhor funcionamento da cadeia alimentar é também fundamental, mas deveria ir mais além que apenas o reconhecimento das interprofissões.

As políticas públicas e seus instrumentos têm que ter um horizonte temporal e financeiro claro e instrumentos adequados para potenciar o desenvolvimento do sector.A previsibilidade é essencial para o agricultor.

Calendário

A Comissão Europeia apresentou no dia 12 de Outubro as suas propostas legislativas de revisão da Política Agrícola Comum, PAC, dando início ao processo negocial que decorrerá nos próximos dois anos.

O governo português, para tomar uma posição sobre a proposta, no Conselho de Ministros da Agricultura, dia 20 e 21 de Outubro, no Luxemburgo, marcou uma reunião com as Organizações de Agricultores para o próximo dia 17 em Lisboa.

Consideramos que o sucesso da negociação depende muito da afirmação de posições entre todos os agentes do sector, do diálogo permanente, da partilha de informação e da capacidade de compromisso a nível nacional.

A nível externo, estão já agendados contactos institucionais:

- Ministra Alemã da Agricultura

- Ministro Sueco da Agricultura

- Reunião do Conselho de Ministros com o Parlamento Europeu

- Comissário Europeu da Agricultura que visita Portugal a 8 de Novembro.

Os trabalhos relativos à reforma da PAC decorrem em paralelo com o debate sobre as perspectivas financeiras e o processo sobre a PAC será decidido, em co-decisão com o Parlamento Europeu, com vista a ser aprovado durante a Presidência Cipriota no segundo semestre de 2012.

PAC - perspectivas financeiras

Sobre as propostas, registamos o reconhecimento da União Europeia sobre a necessidade de uma PAC forte, que responda aos desafios alimentares, ambientais e territoriais.

É importante que esse reconhecimento seja suportado por um orçamento à altura. A proposta, nas perspectivas financeiras de manter o orçamento da PAC em termos nominais inalterado, não deixa de ser uma redução, em termos reais (7%), o que não corresponde totalmente aos objectivos que lhe são propostos.

Comentários sobre os Instrumentos PAC

Sobre os instrumentos da PAC, existem três áreas fundamentais:

1 - Apoios directos

2 - Mecanismos de mercado

3 - Desenvolvimento Rural

Apoios directos

Convergência:

A Comissão Europeia (CE) propõe a introdução do princípio da convergência ao nível dos Pagamento Directos, entre países, aproximando o nível de apoio de cada país à média da União Europeia e, dentro país, entre agricultores.

A proposta é pouco ambiciosa em termos de convergência entre Estados membros, propondo uma aproximação de apenas um terço da diferença à média europeia. Países como Portugal sobem, mas não o suficiente.

Para além disso, propõe que a introdução da ajuda uniforme se faça apenas daqui a dois quadros financeiros. Em contrapartida, a Comissão parece muito mais ambiciosa na maior convergência dentro de cada país, em que propõe uma ajuda uniforme já em 2019.

Novo desenho pagamentos directosgreening

Propõe também um novo desenho dos pagamentos directos com uma ajuda uniforme de base complementada por vários prémios.

Um deles, o mais significativo, é um pagamento ecológico que consiste numa ajuda obrigatória através do cumprimento de certas práticas culturais amigas do ambiente. A pertinência e abrangência destas medidas necessitam de uma reflexão a nível nacional e da UE.

Outro pagamento complementar será um possível pagamento ligado. Neste caso concreto, temos de ter, a nível nacional, uma análise e discussão sobre a necessidade de onde, e de que forma, deveremos manter pagamentos parcialmente ligados. Em qualquer caso, a possibilidade deve existir.

Ajuda aos pequenos agricultores

No caso dos pequenos agricultores, Portugal considera que a pequena agricultura é estruturante da economia das zonas rurais portuguesas. O regime simplificado de ajudas às pequenas explorações pode ser positivo. Em Portugal, 55% dos beneficiários têm pagamentos directos até 600 euros.

Agricultores activos

Para definir Agricultor Activo, a Comissão propõe dois critérios: um, em que estabelece um peso mínimo de 5% dos pagamentos directos face às receitas não agrícolas do beneficiário, outro, que obriga à manutenção de alguma actividade agrícola na exploração.

O critério que compara os pagamentos directos com as receitas não agrícolas, cujo controlo administrativo terá um peso assinalável, carece de eficácia a adequação. Já o critério de manutenção de actividade agrícola na exploração é fundamental, e pode contribuir a evitar o abandono.

Mecanismos de Mercado

A Comissão Europeia propõe a manutenção dos mecanismos de mercado existentes, o que é positivo. É importante que a União Europeia mantenha alguma segurança dos preços nos casos de crise.

A inserção de medidas associadas ao funcionamento da cadeia alimentar, em que destaca o alargamento das regras relativas a Organizações Interprofissionais é positiva. Este é, no entanto, outro ponto em que é importante que a Comissão seja ainda mais ambiciosa.

Relativamente a quotas leiteiras e direitos de plantação de vinha, Portugal lamenta que a Comissão não tenha ouvido a opinião do Parlamento Europeu que aponta para uma posição mais prudente para evolução futura destes dois sectores.

Desenvolvimento Rural

Ao nível dos instrumentos de Desenvolvimento Rural, alguns elementos são positivos:

- A introdução de mecanismos de gestão de risco na PAC

- A inclusão de Apoio a linhas de crédito

- O apoio à constituição de novas Organizações de Produtores é positiva mas insuficiente.

- A inclusão de um pacote de medidas para os jovens também é positiva. Em Portugal, apenas 2% dos agricultores têm menos de 35 anos.

- Negativa, é a exclusão do regadio como medida elegível para o Desenvolvimento Rural.

Em conclusão, as propostas têm elementos positivos mas também têm outros que vão ser um desafio negocial para Portugal.

A agricultura portuguesa e a PAC - Indicadores chave

Comparação Actuais Ajudas com a Proposta da Comissão Europeia (12 Outubro)

* Limites máximos nacionais líquidos de modulação
** SAU - Superfície Agrícola Útil, RA 2009
*** Tectos Nacionais Anexo II proposta CE

Especificidade da agricultura em Portugal - Diversidade Regional

Perfil de Estrutura Produtiva

Fonte: Eurostat, base 2000, valores produção a preços base