2012-09-24 às 12:23

FUNDO DE COMPENSAÇÃO SALARIAL DOS PROFISSIONAIS DA PESCA

O Fundo de Compensação Salarial dos Profissionais da Pesca poderá apoiar, na forma de compensação salarial, os profissionais da pesca que, temporariamente, estiveram privados do seu rendimento em virtude da interdição da captura de bivalves, por motivos de saúde pública (existência de toxinas nos bivalves).

Este Fundo, regulamentado pelo Decreto-Lei nº 311/99, de 10/08, e alterado pelo Decreto-Lei nº 46/2010, de 7 de Maio, permite o pagamento de uma compensação salarial, correspondente a um máximo de 60 dias de interdição de captura, sendo o valor diário igual a 1/30 do valor da remuneração mínima mensal garantida aos trabalhadores. Para o efeito, a interdição tem de ocorrer durante, pelo menos, 8 dias consecutivos.

Podem candidatar-se à referida compensação salarial os profissionais da pesca afetados, que sejam titulares de cédula marítima válida, que exerçam a sua atividade em exclusividade a bordo de uma embarcação de pesca licenciada mas temporariamente imobilizada e, ainda, os pescadores licenciados para a pesca apeada e os apanhadores, titulares de licença válida quando exerçam a atividade em regime de exclusividade, desde que tenham uma situação regularizada perante a autoridade tributária e a segurança social.

As candidaturas poderão ser formalizadas a qualquer momento, a partir do 6 º dia de interdição de pesca, junto da Direcção Geral de Recursos Naturais, Segurança e Serviços Marítimos, através de formulário próprio, disponível no sítio: http://www.dgrm.min-agricultura.pt/ (Apoios financeiros → Fundos Nacionais → Fundo de Compensação Salarial), acompanhado dos documentos referidos no mesmo. As candidaturas poderão também ser entregues nas Direções Regionais de Agricultura e Pesca.

Tags: mar, pesca

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