Alterações ao mapa judiciário
 
2017-01-04 às 13:48

AJUSTAMENTOS AO MAPA JUDICIÁRIO REFORÇAM PROXIMIDADE DA JUSTIÇA

A aproximação da Justiça às populações deu mais um passo com a abertura de 20 tribunais encerrados em 2014, concretizando as alterações introduzidas na Lei da Organização do Sistema Judiciário, que visam dois segmentos fundamentais: os julgamentos criminais e a jurisdição de família e menores.

Com o objetivo de facilitar o acesso das populações ao essencial da oferta judiciária e combater a desertificação do interior, são criados quatro Juízos de Competência Genérica, 43 Juízos de Proximidade e sete juízos de Família e Menores.

Das anteriores 27 secções de proximidade, quatro são convertidas em Juízo de Competência Genérica e 23 passam a Juízo de Proximidade somando-se aos 20 agora reativados.

No total, são 43 Juízos de Proximidade que passam a ter uma competência jurisdicional mais alargada, desde logo pela obrigatoriedade de realização de julgamentos da competência de tribunal singular (isto é, cuja pena máxima abstratamente aplicável não seja superior a cinco anos de prisão).

Nestes Juízos de Proximidade podem também ser realizadas audições de testemunhas ou outros atos processuais, designadamente com recurso a equipamentos eletrónicos de comunicação à distância.

Com as alterações, muda também a nomenclatura. Os Tribunais de Comarca desdobram-se agora em Juízos de Competência Genérica, de Competência Especializada e de Proximidade.

Os Juízos designam-se pelo nome do Município em que estão instalados e pelas competências que lhes estão atribuídas. Os magistrados são identificados como titulares ou exercendo funções em tribunais.

Ministra da Justiça apresenta ajustamentos ao Mapa Judiciário
Ajustamentos ao Mapa Judiciário 2017 Tags: justiça, tribunais

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