2017-06-08 às 17:00

MEDIDAS SIMPLEX NA JUSTIÇA 2016-2017

Casa Pronta +: Alteração de morada no Cartão de Cidadão após "Compra e Venda"

Passou a ser possível alterar a morada no Cartão de Cidadão aos balcões de Casa Pronta em todo o país, em ato contínuo à compra da sua habitação própria permanente num único balcão de atendimento e, em relação aos restantes familiares, agendar a alteração de morada dos respetivos membros do agregado.
-Desde novembro 2016
-Resultados: Menos deslocações - Foram poupadas mais de 1.050 deslocações adicionais, correspondentes ao número de alterações efetuadas em balcão único
-Onde: Balcões do IRN com Casa Pronta (https://www.casapronta.pt/CasaPronta/conteudos/postos_atendimento.jsp)

Casa pronta +: Balcão Casa Pronta com novos negócios

O procedimento especial Casa Pronta - transmissão, oneração e registo imediato de prédios em atendimento presencial único - passou a ser também aplicável à compra e venda com locação financeira e à divisão de coisa comum, aumentando assim os destinatários deste procedimento simplificado.
Desde abril 2017
Resultados: Mais qualidade - Nestes 2 meses foram efetuados 24 procedimentos desta natureza, evitando procedimentos adicionais
-Onde: Balcões do IRN com Casa Pronta (https://www.casapronta.pt/CasaPronta/conteudos/postos_atendimento.jsp)

Balcão de Heranças e Divórcios com Partilha +

Os procedimentos simplificados de sucessão hereditária que englobem partilha, e a partilha do património conjugal, tramitados no «Balcão das Heranças» e «Balcão Divórcio com Partilha» passaram incluir a realização de contratos de mútuo, destinados ao pagamento de tornas, celebrados por instituições de crédito, com ou sem hipoteca e fiança.
Desde março 2017
Resultados: Mais qualidade - Nestes 3 meses foram efetuados 16 procedimentos desta natureza, evitando procedimentos adicionais
- Onde: Balcões do IRN com Balcão de Heranças e Divórcios com Partilha +
(http://www.irn.mj.pt/sections/irn/a_registral/servicos-externos-docs/contactos/balcao-das-herancas-e-locais)

Registo Civil Online +

Foi criada a certidão online de registo civil. Com este serviço passa a ser disponibilizado eletronicamente o pedido e consulta das certidões de registo civil de nascimento, casamento, óbito, declaração de maternidade e de perfilhação, alargando-se a natureza dos serviços de registo civil atualmente disponibilizados online. Depois da Certidão de Nascimento, surge desde dia 1 de Junho o pedido Online da Certidão de Casamento.
-Desde maio 2017
-Resultados: Menos deslocações - em apenas 3 dias foram pedidas mais 30 certidões
( N.º certidão de casamento pedidas  (média anual 2012/2016)  – 173.386
(N.º certidão óbito, perfilhação e maternidade (média anual 2012/2016) - 277.975
Menos Papel: N.º folhas de papel a poupar em média anualmente – 346.772
Onde: http://www.civilonline.mj.pt

Serviços na Hora com agendamento telefónico

Os serviços de registo passaram a dispor de serviço de agendamento que permite fazer uma marcação prévia de atendimento para criar empresas, sucursais ou associações. Disponível em todo o país a partir de 9 de Janeiro.
-Desde janeiro 2017
-Resultados: Menos tempo de espera - Foram agendados mais de 650 procedimentos, que contribuem para menos tempos de espera e filas no atendimento

Nascimento online

Já é possível efetuar a declaração de nascimento online em sítio da internet da área da justiça, sem deslocações às Conservatórias após o nascimento, sempre que o nascimento tenha ocorrido em Portugal e os progenitores tenham nacionalidade portuguesa.

Numa fase inicial, o projeto piloto é implementado com quatro unidades hospitalares: o Hospital da Luz Arrábida, o Hospital da Luz Póvoa do Varzim, o Hospital da Luz Lisboa e o Hospital Beatriz Ângelo
- A partir de junho 2017
- Resultados: Menos Deslocações: - Evita-se a deslocação adicional de cerca de 3.000 bebés que saem sem ser registados nas maternidades e de todas aqueles que nascem em casa ou em maternidade que não tem balcão nascer cidadão
Onde: http://nascimento.justica.gov.pt/nascimento/ (brevemente)

Nascer Cidadão +

Encontra-se já disponível, num só balcão, o serviço de pedido de Cartão de Cidadão em todas 50 as unidades hospitalares onde existe balcão nascer cidadão, em ato contínuo ao Registo de Nascimento.
-Desde maio 2016 (extensão a 50 em maio 2017)
-Resultados: Menos Deslocações - Entre o arranque em maio de 2016 e a conclusão da expansão em maio de 2017, evitou-se a deslocação de 17.500 bébes a uma conservatória para pedir o 1º Cartão de Cidadão
-Onde: Balcão Nascer Cidadão (http://www.irn.mj.pt/sections/irn/a_registral/registo-civil/docs-do-civil/nascer-cidadao/)

Empresas registadas com Atividade Económica secundária

Ao alterar o regime jurídico do Sistema de Informação da Classificação Portuguesa das Atividades Económicas (SICAE) permite-se que, a partir de junho, seja possível associar até 20 CAE de pessoas coletivas e equiparadas, transmitindo-as à AT e acabando com as dificuldades no e-fatura para efeitos de dedução à coleta de despesas em sede de IRS. Dispensam-se deslocações adicionais às Finanças, garantindo que todos os CAE relevam para efeitos legais e fiscais e que a informação é coerente entre quem acede à informação: Registos, Finanças e INE.
-A partir de junho 2017
-Resultados: Menos deslocações / menos passos - Estimam-se cerca de 10.000 potenciais entidades nesta situação
Onde: Balcões do IRN http://www.irn.mj.pt/IRN/sections/irn/contactos

Testamento Online

Passa a ser possível efetuar online o pedido de certidão de existência de testamento ou escritura de renúncia ou repúdio de herança ou legado, registados na Conservatória dos Registos Centrais a partir de 1 de janeiro de 1950, bem como sobre a data em que foram titulados e a indicação da entidade perante a qual foram celebrados. Os pedidos sobre testador vivo só pode ser efetuada pelo próprio, pelo que requerem autenticação com CC; a partir do falecimento do testador podem ser requeridos por qualquer pessoa, sem autenticação.
-Desde junho 2017
-Resultados: Menos deslocações: - N.º de certidões de existência de testamento, de escritura de renúncia ou repúdio de herança ou legado: 2.500 /ano (média 2012/2016)
Onde: http://www.irn.mj.pt/IRN/sections/irn/a_registral/registos-centrais/existencia-de-testamento

Sistema de avisos em processos de queixa

Após uma queixa eletrónica, passam a ser fornecidas informações intercalares ao cidadão, dando-lhe conhecimento da razão da pendência do processo ou outras informações relevantes. Foi definida uma calendarização específica e para o qual cada inspetor é alertado para a necessidade de prestar informação ao cidadão pelo menos a cada 2 meses. Tem uma aplicação a 100% dos processos de 2017. Os cidadãos autenticados poderão também acompanhar o estado do seu processo utilizando a chave de acesso gerada no ato de submissão.
-Desde: março 2017
-Resultados: Mais transparência - Por ano são submetidas entre 200 a 400 queixas, sobre as quais serão minimizados os pedidos de informação
Onde: http://www.igsj.mj.pt/sections/hiddenform/formulario-versao/

A Justiça no meu caso

A Justiça está mais próxima ao permitir localizar online todos os serviços da justiça, obter direções, e prestar informação o local físico ou online, onde o cidadão se deve dirigir para resolver a sua situação concreta.
- A partir de junho 2017
- Resultados: Mais transparência - Melhor acesso à informação
- Onde: http://justicanomeucaso.justica.gov.pt/

INPI em rede

Foi desmaterializada a troca de documentos entre o Tribunal de Propriedade Intelectual e Instituto Nacional de Propriedade Industrial, que permite também a consulta remota do processo no INPI pelas partes, o que até agora apenas era possível em papel e presencialmente nas instalações do tribunal. Por outro lado, será possível efetuar pesquisas nos documentos.
- Desde maio 2017
- Resultados - Menos papel: Eliminação da impressão de aproximadamente 40.000 folhas e do envio de 700 processos em papel e a necessidade de rubrica e selo branco manual em cerca de 25.000 folhas
- Onde: Comunicação eletrónica

O meu processo judiciário eletrónico - Acesso aos processos em tribunal

Está disponível a consulta de processos judiciais pelos cidadãos autenticados com cartão de cidadão ou chave móvel digital. Com esta nova funcionalidade, e à semelhança do que já sucede com os advogados e com os solicitadores, as partes passam a poder ter acesso, dentro dos limites legalmente estabelecidos em matéria de publicidade do processo, aos seus processos executivos através de página informática de acesso público do Ministério da Justiça.
- Desde maio 2017
- Resultados: Mais transparência - Possibilidade de acesso a cerca de 700 mil processos executivos
- Onde: https://processoexecutivo.justica.gov.pt

O meu processo judiciário eletrónico - Duração média dos processos judiciais

Foram introduzidos mecanismos de informação ao Cidadão, designadamente nas citações e notificações, com a indicação da duração média expectável do processo que está em curso.
- Desde maio 2017
- Resultados: Mais transparência - Melhor acesso à informação
- Onde: Citações e notificações

Registo Criminal online

É possível fazer online o pedido de um Certificado de Registo Criminal e obter o respetivo código de consulta pela mesma via. Dispensam-se deslocações aos serviços de registo criminal e tribunais de cerca de 800.000 cidadãos e poupam-se toneladas de folhas de papel.
- Desde julho 2016
- Resultados: Menos deslocações e menos papel: Potencial de poupança de 156 mil euros decorrentes da diminuição dos tempos de atendimento presencial (144 mil euros/ano) e da ausência de impressão de papel e correio (12 mil euros/ano), (considerando uma adesão ao canal online de 100%). Até abril 2017 foram já pedidos 18.000 certificados online
- Onde: https://registocriminal.justica.gov.pt/

Certidão Judicial online

Após a promulgação do diploma e publicação da respetiva Portaria, em junho, passa a ser possível a consulta Online da Certidão Judicial da qual constam o estado do processos judiciais de 1ª instância. É possível escolher um de 3 tipos de certidões: Certidão Narrativa ; Certidão de peças processuais, documentos que constam dos processos (menciona e apresenta as peças); Certidão de estado de pendência do processo (pendente ou transitado em julgado).
- A partir de junho 2017
- Resultados: Menos papel e maior eficiência - Poupança anual (se adesão a 100%): 204.000€ entre cerca de 20.000 horas de trabalho de oficiais de justiça e 6.600 euros em consumíveis.
Onde: https://certidaojudicial.justica.gov.pt (brevemente)

Dossiers individual dos utentes dos serviços prisionais

Disponibilização, em cada Estabelecimento Prisional piloto (Tires, Carregueira, Faro e Vale do Sousa), de uma sala devidamente reabilitada e tecnologicamente equipada, para acesso, em ambiente seguro, a informação e serviços de interesse para o recluso. Este passa a poder aceder a informação que consta do seu dossier individual assim como a informação externa, dentro do respeito das regras que lhe são aplicáveis.
- A partir de junho 2017
- Resultados: Mais Qualidade - Possibilidade de o recluso acompanhar o seu Processo Individual de Reabilitação; evitar o corte com o mundo exterior; manter e reforçar os laços famíliares e com outros interlocutores autorizados; maior reintegração
Onde: 4 EP em piloto

Gestão das salas de audiência

Foi desenvolvido no Tribunal de Sintra de funcionalidade informática que permite a gestão das respetivas salas de audiências, agilizando a sua marcação e possibilitando a monitorização da utilização efetiva da sala e a otimização da sua utilização.
-Desde setembro 2016
- Resultados - Maior eficiência- Foram feitas + de 10.500 alocações
Onde: Piloto em Sintra

"Balcão único" nos tribunais

Com a constituição deste Balcão é possível ao cidadão, em qualquer tribunal administrativo de círculo e tribunal tributário, obter informações sobre determinado processo (onde se encontra a ser tramitado e em que fase processual se encontra) efetuar o pedido de emissão de certidão de processo e entregar peça processual ou documentos em suporte físico, quando admissível, para um processo da jurisdição administrativa e fiscal e consultar processos em qualquer tribunal de círculo e tribunal tributário do país, independentemente de ser ou não o tribunal onde corre o processo. Até ao final deste ano, o balcão único funcionará em Sintra, a título experimental.
- Desde maio 2017
- Resultados: Menos deslocações - Maior comodidade para os utilizadores deste novo serviço, minimizando a necessidade de deslocação e expedição postal.
Onde: Piloto em Sintra

Acórdãos do Supremo Tribunal Administrativo desmaterializados

Encontra-se disponível uma nova plataforma uniforme que desmaterializa o processo interno à elaboração dos acórdãos. É otimizado o processo, que deixa de recorrer ao papel, e passa a utilizar um repositório eletrónico documental.
- A partir de junho 2017
- Resultados: Menos papel - Elimina a materialização anual de cerca de 3.400 documentos, correspondentes a cerca de 40.000 folhas de papel e demais suportes físicos e espaço de armazenamento
Maior eficiência - acelera o acesso à respetiva informação e melhora a gestão dos recursos envolvidos
- Onde: plataforma interna de comunicação eletrónica

Acordos parentais sempre atuais

Desmaterialização das comunicações entre as conservatórias de Registo Civil e o Ministério Público, bem como a prática de atos processuais pelos magistrados do Ministério Público, em sede de regulação do exercício das responsabilidades parentais relativo a filhos menores, no âmbito dos processos de divórcio e de separação de pessoas e bens por mútuo consentimento.
- A partir de junho 2017
- Resultados: Menos papel - Estima-se que deixem de circular cerca de 88.450 folhas de papel/ano
Maior eficiência - Número de processos transmitidos eletronicamente de forma mais ágil: cerca de 8.845
- Onde: Comunicação eletrónica

Compreender a Justiça

Foi feita a simplificação dos textos das notificações dirigidas aos cidadãos nos processos de injunção, garantindo o rigor jurídico e a validade processual dos atos. Começa a ser remetida este mês de Junho no novo formato simplificado com linguagem clara.

- A partir de junho 2017
- Resultados: Maior transparência: - Considerando que em 2015 foram apresentados cerca de 170 mil requerimentos de injunção, se a cada um correspondessem apenas 1 requerido, estariam em causa cerca de 170 mil notificações simplificadas.
- Onde: Notificações nos processos de injução enviadas aos Cidadãos

Pedido online da apostila

Já é possível efetuar, através do Portal do Ministério Público, a marcação para atendimento nos serviços de apostilas.
- A partir de junho 2017
- Resultados: Menos tempos de espera - redução do tempo de espera no atendimento para apostilar documentos
- Onde: http://www.ministeriopublico.pt/perguntas-frequentes/servico-apostilas

Cartão de Cidadão na hora para cidadãos com insuficiência económica

A partir de junho passa a ser possível, a todos os cidadãos que se enquadrem nas condições de insuficiência económica, obter o seu Cartão de Cidadão com isenção sem ter de se deslocar à Segurança Social para obter a prova dessa condição, bastando para tal invocá-lo no momento do pedido. A informação passa agora a ser eletronicamente solicitada à Segurança Social e obtida deste Ministério pela mesma via, automaticamente no momento do pedido.
- A partir de junho 2017
- Resultados: Menos papel e menos deslocações - poupa-se anualmente a deslocação e a correspondente emissão de papel comprovativo de cerca de 400.000 potenciais beneficiários
- Onde: Balcões do IRN http://www.irn.mj.pt/IRN/sections/irn/contactos

Empresa na Hora com pedido de Livro de Reclamações

Já é possível pedir o Livro de Reclamações em todos os balcões da Empresa na hora no momento da constituição da sociedade dispensando deslocações adicionais à INCM. Este processo de pedido é completado e pago online sendo o livro remetido posteriormente para a morada da sociedade.
- Desde novembro 2016
Resultados: Menos deslocações - menos 2.464 deslocações à INCM para pedir Livro de Reclamações
Onde: Balcão Empresa na Hora (http://www.empresanahora.mj.pt/ENH/sections/PT_contactos/)

Espaço óbito

Foi feito com sucesso um projeto piloto entre os dias 21 e 31 março no Campus da Justiça, com atendimento real, onde estiveram presentes várias entidades de vários Ministérios: Finanças, Segurança Social, Caixa Geral de Aposentações, Centro Nacional de Pensões, Registos e Banco de Portugal. este projeto piloto permitirá o desenho da solução futura a implementar na futura Loja do Cidadão de Lisboa.
- Piloto em março 2017 (abertura no segundo semestre 2017)
Resultados: Menos deslocações
Onde: Futura Loja do Cidadão de Lisboa

Documentos sempre válidos: Alertas SMS/e-mail - Caducidade dos Certificados de Admissibilidade de Firma
- Desde março 2017
- Maior qualidade - enviados 1.963 alertas

Documentos sempre válidos: Alertas SMS/e-mail - Caducidade de Certidões Permanentes

Passaram a ser emitidos alertas por SMS/e-mail alertando para a caducidade dos Certificados de Admissibilidade de Firma
- Desde janeiro 2017
- Maior qualidade - 37.050 referências MB utilizadas para renovação na sequência de alertas

Documentos sempre válidos: Alertas SMS/e-mail  -Fim do prazo de validade do Cartão de Cidadão

Passaram a ser emitidos alertas por SMS/e-mail alertando para o fim do prazo de validade do Cartão de Cidadão
- Desde maio 2016
- Resultados: Maior qualidade - enviados 1.169.707 alertas; % de pedidos de CC após fim da data de validade diminuiu de 53% para 45% num ano

Notificações Eletrónicas SMS/E-mail - Fim do prazo para alteração de morada no Cartão de Cidadão

Passaram a ser enviadas notificações para o fim do prazo para alteração de morada no Cartão de Cidadão
- Desde: novembro 2016
- Resultados: Maior qualidade - enviados 41.586 alertas ; % de processos de alteração de morada cancelados por falta de confirmação diminuiu de 11,5% para 8,8%

Notificações Eletrónicas SMS/E-mail - Fim do prazo para levantamento do Cartão de Cidadão

Passaram a ser enviadas notificações para o fim do prazo para levantamento do CC
- Desde: novembro 2016
Resultados: Maior qualidade - enviados 8.181 alertas

Notificações Eletrónicas SMS/E-mail - Envio desmaterializado de decisões para marcas, patentes e design 

Passaram a ser enviados aos requerentes, por correio eletrónico, todos os despachos referentes a pedidos de registo (marcas, patentes e design).
- Desde março 2017

Notificações Eletrónicas SMS/E-mail - Decisões de concessão simples

Passaram a ser enviados alertas, por correio eletrónico, com vista a notificar de forma rápida os requerentes de marcas, patentes ou design das decisões de concessão.
- Desde março 2017

Notificações Eletrónicas SMS/E-mail - Avisos recordatórios na propriedade industrial

Passaram a ser enviados alertas, por sms, a recordar aos requerentes o cumprimento dos prazos de pagamentos de taxas referentes a marcas, patentes ou design, evitando o pagamento de sobretaxas ou no limite de perca dos direitos.
- Desde março 2017

Notificações Eletrónicas SMS/E-mail -Notificações eletrónicas nas injunções

Passaram a ser disponibilizados aos mandatários judiciais por via eletrónica as notificações de procedimentos de injunção onde tenham intervenção (poderes de representação)
- Desde março 2017
- Resultados: Menos papel e consumíveis - poupança de 438.000€ em 1.500 Horas de poupança na preparação do envio das notificações (180.000 notificações/ano) + 423.000 € Poupança com correio (180.000 notificações)

Tags: simplex, justiça