2016-10-06 às 15:46

GOVERNO APROVA PROGRAMA ESPECIAL DE REDUÇÃO DO ENDIVIDAMENTO AO ESTADO

O Governo aprovou, em Conselho de Ministros, o Programa Especial de Redução do Endividamento ao Estado, para quem tenha dívidas fiscais ou à Segurança Social, que não tenham sido pagas nos seus prazos normais - até 31 de maio de 2016, para as dívidas fiscais, e até 31 de dezembro de 2015, para as dívidas à Segurança Social.

O valor estimado do total da dívida são 20 mil milhões de euros, dos quais 3 mil milhões de euros são devidos à Segurança Social.

«Em Portugal tem havido, nos últimos anos, devido às políticas de austeridade, um grande crescimento de dívidas ao Fisco e à Segurança Social», afirmou o Secretário de Estado dos Assuntos Fiscais, Fernando Rocha Andrade.

Lembrando que «o regime legal atual exige que as empresas e as famílias prestem garantias difíceis de obter, nomeadamente nos mercados financeiros e instituições bancárias», o Secretário de Estado acrescentou: «Isto causa grandes dificuldades as famílias e à tesouraria das empresas na regularização das suas dívidas».

Pagamento total sem juros ou até 150 prestações

«Através deste Programa, os contribuintes em situação de incumprimento poderão realizar, até ao final deste ano, o pagamento integral do valor em dívida com dispensa do pagamento de juros», referiu Fernando Rocha Andrade.

Em alternativa, famílias e empresas podem «aderir a um plano de pagamento a prestações, com a duração máxima de 11 anos (150 prestações) sem exigência de prestação de garantia», disse ainda o Secretário de Estado.

Este Programa tem como novidade o facto de ser dirigido a contribuintes que pretendam regularizar a sua situação, mesmo que não tenham capacidade financeira para solver as suas dívidas de uma só vez.

«O regime agora aprovado visa criar condições para a viabilização económica das empresas que tenham dívidas ao Estado, tendo em vista o relançamento da economia portuguesa, a retoma do investimento e a criação de emprego», concluiu.

 

Tags: fisco, segurança social

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