Programa Capitalizar, 16 março 2017
 
2017-03-16 às 19:14

PROGRAMA CAPITALIZAR ALARGA CONDIÇÕES PARA A REESTRUTURAÇÃO DAS EMPRESAS

O Ministro da Economia, Manuel Caldeira Cabral, afirmou que o Regime Extrajudicial de Recuperação de Empresas, aprovado em Conselho de Ministros, vai permitir alargar o leque de condições fiscais disponíveis para a reestruturação das empresas que o necessitem.

«Permitimos aqui que as empresas, com um acordo que é extrajudicial, possam beneficiar das mesmas condições fiscais que beneficiavam quando faziam um acordo pela via judicial», disse o Ministro, na conferência de imprensa que se seguiu ao Conselho de Ministros e onde foram apresentadas novas medidas do Programa Capitalizar, que partem de uma iniciativa conjunta entre a Economia e a Justiça.

Manuel Caldeira Cabral referiu que «com o Regime Extrajudicial de Recuperação de Empresas é possível as empresas intendentes chegarem a acordo» e que «também a percentagem de capital que era necessária era diferente».

A Ministra da Justiça destacou que «70% da pendência processual tem a ver com estas duas áreas críticas, que obviamente refletem problemas na economia, que são as execuções e as insolvências».

«Aquilo que bloqueia neste momento essencialmente o sistema judicial são esses dois segmentos», acrescentou.

Francisca Van Dunem afirmou que «a lógica de todo este processo de capitalização é obviamente a necessidade de se intervir precocemente, quando ainda é possível recuperar ou, em caso de insolvência, num tempo ainda compatível com o aproveitamento dos ativos úteis que a empresa possa dispor».

Criação do Mediador de recuperação de empresas

Além do Regime de Extrajudicial de Recuperação de Empresas, o Ministro da Economia realçou ainda a criação da figura do mediador de recuperação de empresas, que dará assistência ao devedor na negociação de um acordo de recuperação com os seus credores e que será nomeado pelo IAPMEI a pedido do devedor.

O Ministro da Economia referiu que o mediador «será pago pela empresa» mas, em caso de insolvência, não ficará mais um crédito para a empresa pagar. Aí, será o IAPMEI a pagar a primeira prestação.

Está prevista também a implementação do regime jurídico de conversão de créditos em capital, que prevê que uma empresa que se «encontre em situação de incumprimento perante os seus credores e que tenha os seus capitais próprios negativos» pode «reforçar os capitais próprios, mediante a conversão de créditos em capital proposta por uma maioria de credores».

Cinco diplomas legislativos estruturantes do Programa Capitalizar estão em consulta pública até 14 de abril.

 

Foto: Ministro da Economia, Manuel Caldeira Cabral, e Ministra da Justiça, Francisca Van Dunem, na apresentação das novas medidas do programa Capitalizar para a reestruturação empresarial, Lisboa, 16 março 2017 (Foto: António Pedro Santos/LUSA)

Tags: economia, justiça, capitalização, empresas, #pnr2016

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