Nunca outros fizeram tanto em tão pouco tempo; porém este muito
sabe a pouco, quando se conhece a dimensão dos problemas que o País
enfrenta e tudo aquilo que ainda falta fazer, para colocar Portugal
no caminho do crescimento económico.
Com a ajuda dos portugueses, que lhe têm a dado a confiança
indispensável para proceder aos sacrifícios que o cumprimento dos
nossos compromissos externos requerem, o Governo tem avançado com
determinação na via das reformas de que o País necessita.
Já se implementou um conjunto alargado de medidas que deixam bem
claro o novo rumo que Portugal iniciou com a escolha dos
Portugueses em 5 de Junho.
É um rumo marcado pela coragem em tomar medidas duras, mas
essenciais para o futuro do nosso País. Sem estas medidas, Portugal
não teria futuro.
Esta Maioria pela Mudança é um Compromisso por uma nação
forte.
O combate ao défice e o controlo da despesa, no entanto, são
apenas meios para alcançar o que verdadeiramente conta, e que é um
Estado mais ágil e uma economia mais competitiva, para que a
próxima geração possa receber um País melhor do que aquele que esta
geração encontrou.
Chegou a hora de mudar, a hora de fazer diferente porque
queremos resultados diferentes.
Nós estamos comprometidos com o futuro e com o sucesso de
Portugal e dos Portugueses.
Sem enjeitar a responsabilidade de tomar as medidas porventura
difíceis de que Portugal há muito necessita, o Governo tem colocado
também o apoio aos mais carenciados no centro das suas
preocupações, e exemplo disso é o facto de uma das primeiras
medidas que aprovou ter sido o Programa de Emergência Social.
Nunca, em 100 dias, um Governo tinha conseguido imprimir um
ritmo reformista tão intenso - mas o horizonte deste Governo são
quatro anos: o percurso é longo, o caminho é difícil, mas a
determinação não falta.
Medidas concretizadas
-Extinção dos Governos Civis e exoneração dos 18 governadores.
Poupança direta com este processo de extinção: 3,5 milhões de euros
com custos de pessoal e edifícios. A poupança indireta pode
ascender a valores entre 40 e 60 milhões de euros nos próximos anos
ao eliminar-se a necessidade de fazer investimentos avultados em
novas instalações.
- Golden Shares. Eliminação das golden shares na EDP, GALP e
PT.
-Programa de Emergência Social. Lançamento do Programa de
Emergência Social, destinado a atenuar as consequências da atual
crise nas famílias de menores rendimentos. Este programa prevê,
entre outras medidas, o aumento em 10% do subsídio de desemprego
para casais com filhos em que ambos os membros do casal estejam
desempregados, o aumento das pensões mínimas, sociais e rurais e a
criação de um mercado social de arrendamento.
- Reforma autárquica. Esta reforma estrutural propõe uma mudança
abrangente que reúne três reformas inseparáveis: a reforma da
gestão, a reforma do território e a reforma política.
Aprovação das linhas gerais da reforma da administração local
autárquica, que reduz o número de órgãos de freguesia, possibilita
a aglomeração de municípios e reduz em cerca de metade o número de
atuais dirigentes municipais. As linhas gerais da reforma estão
contidas no Documento Verde, tornado público a 26 de Setembro.
-Programa de Desenvolvimento Rural. O Ministério da Agricultura
conseguiu libertar 25 milhões de euros para regularizar todos os
pagamentos em atraso do Programa de Desenvolvimento Rural (Proder).
Esta quantia correspondia à comparticipação nacional, que, até ser
avançada, manteve congelados 75 milhões de euros respeitantes à
comparticipação da União Europeia.
-Avaliação de Professores. Aprovado o novo modelo de avaliação
docente, negociado e acordado pela maioria dos sindicatos.
-Português e Matemática. Aumento da carga horária de Português e
Matemática no 2.º e 3.º ciclo. Eliminação da Área de Projeto no 2.º
e 3.º ciclo, e no 12.º ano.
-Promoção dos genéricos. Remoção de barreiras à entrada de
medicamentos genéricos e incremento da quota de genéricos.
-Prescrição electrónica. Obrigatoriedade da prescrição
electrónica de meios complementares de diagnóstico e terapêutica,
que teve início a 1 de Setembro. Poupança prevista: 55 milhões de
euros.
-Redução da despesa com horas extraordinárias na Saúde. Redução
mensal de 10% dos custos com horas extraordinárias de médicos,
enfermeiros e outros grupos profissionais no âmbito da Saúde
(Despacho n.º 10429/2011). Poupança prevista: 35 milhões de
euros.
-Redução dos preços pagos ao sector convencionado. Redução em
12,5% do preço da hemodiálise; redução em 12,5% da tabela de
imagiologia; revisão da tabela dos hemogramas. Poupança prevista:
46 milhões de euros (25 milhões de euros hemodiálise, 15 milhões de
euros imagiologia e 6 milhões de euros hemogramas).
-Passe social +. Introdução do Passe Social + nos transportes
públicos como forma de reduzir o impacto do aumento do preço dos
transportes nos agregados familiares com menores recursos.
-Acordo de vistos com Angola. Celebração, após vários anos de
atraso, do acordo de vistos com Angola. Este acordo, assinado em
Setembro, permite agilizar os procedimentos, com ganhos
substanciais para empresas e investidores. A obtenção de vistos de
trabalho passa a ser possível em 30 dias e pelo período de três
anos. São ainda permitidas duplas entradas, fixando-se um sistema
de prorrogações mais célere e expedito.
-Indústria da Defesa. Negociações com a empresa brasileira
Embraer para a constituição de um cluster aeronáutico em
Portugal.
-BPN. Encontrado um comprador para o BPN, no âmbito das medidas
previstas no memorando de entendimento.
-Formação de magistrados. Redução do período de formação inicial
dos magistrados a decorrer no Centro de Estudos Judiciários.
-Mecanismo de apoio à banca. Criação de um mecanismo de apoio
aos bancos, que poderão recorrer a emissões de dívida garantida
pelo Estado até ao montante de 35 mil milhões de euros.
-Monitorização do setor bancário. Monitorização mais atenta e
coordenada do setor bancário, com o Banco de Portugal a passar a
disponibilizar atualizações trimestrais sobre as necessidades de
capital da banca.
-Sobretaxa extraordinária. Criação de uma sobretaxa adicional
extraordinária, em sede de IRS, equivalente a 50% do subsídio de
Natal, com vista ao cumprimento do limite do défice orçamental para
2011.
-Criação de equipas extraordinárias de juízes tributários. O
Tribunal Administrativo e Fiscal do Porto e o Tribunal Tributário
de Lisboa foram reforçados com novas equipas de juízes. Objectivo:
acelerar a resolução de processos judiciais nos tribunais
tributários, com prioridade para os processos de valor superior a
um milhão de euros.
-Nova Lei de Arbitragem Voluntária. Este diploma visa
sensibilizar as empresas e os profissionais de diversas áreas que
recorrem à arbitragem noutros países para as vantagens da escolha
de Portugal como sede de arbitragens internacionais.
-Alteração ao Passaporte Electrónico Português. A competência
para a concessão do passaporte comum foi transferida dos
Governadores Civis para o SEF, em colaboração com o Instituto dos
Registos e dos Notariados, aumentando substancialmente a rede de
atendimento ao cidadão. Com esta integração, passou de 27 para 319
o número de postos de recepção de pedidos de emissão de
passaporte.
-Centros de Segurança Social. Não-nomeação dos 18 diretores
distritais adjuntos dos Centros de Segurança Social. Poupança
prevista: cerca de 1,1 milhões de euros/ano.
-20 mil novas vagas em creches. Alteração da legislação das
creches que permitiu um aumento potencial de 20 mil novas
vagas.
-Tarifas sociais energia. Adopção de tarifas sociais de gás e
eletricidade que terão sempre em conta os rendimentos das
famílias.
-Apoio social. Simplificação do licenciamento e da fiscalização
dos estabelecimentos de apoio social prevendo-se um balcão único
electrónico.
-Extinção da Parque Expo. Foi anunciada a extinção da Parque
Expo, com a justificação de que o objectivo da empresa se esgotou e
esta acumulou dívidas muito elevadas.
-Arco Ribeirinho Sul e Polis. O Arco Ribeirinho Sul (Almada,
Seixal, Montijo e Barreiro) foi suspenso e todos os programas Polis
estão a ser reavaliados devido aos atuais condicionalismos
financeiros.
-Formação de adultos. Aumento do limite do número de alunos por
turma nos cursos de Educação e Formação de Adultos.
-Fornecimento de refeições. Prorrogação dos contratos de
fornecimento de refeições no início do ano lectivo.
-Encerramento de escolas. Reordenamento da rede escolar, com o
encerramento de escolas do 1.º ciclo com menos de 21 alunos, em
diálogo permanente com as autarquias locais.
-Regulamento de bolsas. O novo Regulamento de Atribuição de
Bolsas do Ensino Superior agrega num único documento a parte
regulamentar e as normas técnicas. As bolsas deixam de contar para
o cálculo do rendimento das famílias, evitando assim os casos em
que a bolsa atribuída a um irmão poderia influir no direito à bolsa
de outro. São também protegidos os agregados de um e dois elementos
através de um pequeno acréscimo no valor da bolsa, que passa de 6
018 euros para 6 031 euros.
-Auditoria à Parque Escolar. O Ministério da Educação e Ciência
solicitou junto da Inspeção-Geral de Finanças uma auditoria ao
funcionamento geral da empresa Parque Escolar. As novas obras foram
entretanto suspensas, mas as que estavam em curso - e que asseguram
a utilização da totalidade dos fundos comunitários - continuam a
decorrer. Para a fase seguinte de obras não estavam assegurados
fundos comunitários.
-Fusão de institutos. O Ministro Adjunto e dos Assuntos
Parlamentares procedeu à fusão do Instituto do Desporto de Portugal
com o Instituto Português da Juventude. Esta decisão permitiu uma
poupança imediata de 14 milhões de euros ao erário público e dará
origem ao Instituto Português do Desporto e Juventude, absorvendo
apenas 43 dos 112 cargos dirigentes daqueles institutos.
-Movijovem. Extinção da Movijovem, o organismo que assegura a
gestão da rede de pousadas para jovens, e da Fundação para o
Desenvolvimento das Tecnologias de Informação.
-Fim da isenção de portagens na Ponte 25 de Abril. Face às
atuais dificuldades financeiras, foi decidida a reintrodução do
pagamento de portagens na Ponte 25 de Abril durante o mês de
Agosto. Esta medida permitirá ao Estado uma poupança de cerca de 48
milhões de euros até 2019.
-Empresas municipais. Suspensão da criação de novas empresas
municipais.
-Extensão das linhas de crédito às pequenas e médias empresas.
Acordo com a banca para a extensão do prazo das linhas de crédito
PME Investe, que se traduz numa folga financeira importante num
universo potencial de 51 335 empresas, das quais dependem 740 mil
empregos.
-Fundos estruturais. Apresentação da proposta de reprogramação
do QREN à Comissão Europeia que assegura um acréscimo de 372
milhões de euros de fundos comunitários a Portugal.
-Incorporações. Suspensão de novas incorporações nos ramos das
forças armadas até ao final de 2011.
-Promoções. Decisão de manutenção do congelamento das promoções
militares.
-Academias. Emitido despacho que determinou a redução de 71
vagas em estabelecimentos de ensino superior militar.
-Colégio Militar. Emitido despacho determinando a não abertura
do 1.º ciclo do ensino básico no Colégio Militar.
-Contrapartidas. Decreto-Lei aprovado em Conselho de Ministros
(1 de Setembro) declara fim das contrapartidas nos contratos de
aquisição de equipamentos militares.
-Deslocação do MNE à Líbia. Após o reconhecimento do Conselho
Nacional de Transição, a visita do Ministro dos Negócios
Estrangeiros à Líbia permitiu garantir a presença e a proteção dos
interesses dos cidadãos, dos investimentos e das empresas
portuguesas após a transição para o novo regime, apoiando-se a
aspiração do povo líbio à liberdade.
-Sede da CPLP. Acordo para a sede internacional da CPLP, em
Lisboa, um problema que se arrastava há vários anos.
-Marca Portugal. Registo internacional da marca Portugal.
-Desporto. Constituição de três grupos de trabalho na área do
desporto por um prazo de 45 dias para apresentar relatórios com
avaliação e propostas sobre a proteção das seleções nacionais e dos
jovens jogadores, a profissionalização dos árbitros e eventuais
alterações ao regime jurídico das sociedades anónimas
desportivas.
-Serviço público de comunicação. Nomeação de um grupo de
trabalho que até ao final de Outubro vai definir o conceito de
serviço público na área da comunicação social.
-Onda Curta da RDP. A suspensão das emissões em Onda Curta da
RDP, iniciada no anterior Governo, foi mantida, permitindo poupar
40 milhões de euros anuais.
Medidas em curso
-PREMAC. Anúncio do Plano de Redução e Melhoria da Administração
Central do Estado, que consagra a redução de 27% do total de
dirigentes, traduzindo-se na eliminação de 1711 cargos de direção
superior e intermédia. Serão extintos/fundidos 168 organismos e
criadas 26 novas entidades resultantes de fusões.
-Autoridade Tributária. No âmbito do PREMAC, início da fusão das
três direções-gerais dos impostos (DGCI, DGAIEC e DGITA), dando
origem à nova Autoridade Tributária.
-Aumento das pensões. A contabilizar no Orçamento de Estado para
2012, o aumento das pensões mínimas, sociais e rurais (reformas de
246 euros, de 227 euros e 189 euros mensais, respectivamente).
-Privatizações. Arranque dos processos de privatizações da EDP,
REN e Galp.
-IVA. Antecipação para Outubro da subida do IVA (de 6% para 23%)
na eletricidade e gás natural, medida que entraria em vigor em
Janeiro de 2012 por imposição do memorando de entendimento.
-Literacia financeira. Lançamento de um programa de literacia
financeira a nível nacional que tem como objectivo central educar
os jovens para a temática do dinheiro.
-Empresas municipais. Redução para cerca de metade do atual
número de empresas públicas municipais, no âmbito da reforma
legislativa em curso na administração local. O atual passivo destas
empresas está avaliado em 2,3 mil milhões de euros.
-Extinção da Frente Tejo. Até ao fim do ano, será extinta a
empresa pública de gestão Frente Tejo, criada há três anos para
requalificar e reabilitar a Frente Ribeirinha de Lisboa. Esta
extinção, já anunciada, deve-se aos atrasos e impasses registados
em alguns projetos, além das dificuldades de financiamento.
-Reabilitação urbana. Definição de novas regras para a
reabilitação urbana. Um dos objectivos da nova legislação proposta
pelo Governo passa por simplificar os procedimentos administrativos
para a reabilitação e requalificação de imóveis.
-Reforma laboral. Início do processo de reforma laboral e a
apresentação, em sede de concertação social, da proposta do Governo
para o Fundo de Compensação do Trabalho.
-Mercado social de arrendamento. Criação de um mercado social de
arrendamento para as famílias que não conseguem aceder a habitação
social no seu município, com preços 30% mais baratos que os atuais
valores de mercado. Objetivo: acudir a situações de «emergência
social» e «sobre endividamento».
-Documento de Estratégia Orçamental. Publicação de um Documento
de Estratégia Orçamental (DEO) para as administrações públicas, um
documento inédito em Portugal que passará a ser publicado
anualmente em Abril, juntamente com o Programa de Estabilidade e
Crescimento. O DEO contém as previsões económicas e orçamentais a
quatro anos, as análises de apoio e os custos a médio prazo de
novas decisões políticas.
-Lojas do Cidadão. Reestruturação da rede das Lojas do Cidadão,
incluindo a renegociação de contratos de arrendamento destes
organismos com vista à drástica diminuição de custos.
-Prevenção da criminalidade no mundo rural. O MAI apresentará em
breve um programa destinado a reforçar as condições de segurança
dos que vivem e trabalham no interior do País, especialmente de
quem se dedica à agricultura.
-Lei da Cópia Privada. Nova Lei da Cópia Privada, adaptando-a às
necessidades e exigências atuais. Decorrem audições com os
representantes do sector.
-Combate à pirataria. Elaboração de legislação destinada a
combater diversas formas de pirataria intelectual, decorrendo
audições com os representantes do sector.
-Rede de Museus. Proposta para uma nova estratégia da Rede de
Museus no quadro de uma nova Lei Orgânica, já em adiantada fase de
elaboração.
-Lei do Cinema. Proposta de Lei do Cinema, em fase de
elaboração, decorrendo audições com os representantes do
sector.
-Rede Nacional de Bibliotecas. Completar a Rede Nacional de
Bibliotecas, dotando-a dos instrumentos adequados dos
contratos-programa estabelecidos ou a estabelecer com as
autarquias.
-Divulgação de apoios financeiros. Atribuição de apoios
financeiros na área da cultura e respectiva execução de
contratos-programa publicados com regularidade na Internet.
-Reposição remuneratória. Decisão de que não haverá devolução de
verbas e que haverá reposição remuneratória nas forças armadas.
Está a ser efectuado um levantamento exaustivo de todos os casos
nos ramos, com conclusão prevista em 31 de Outubro.
-Lei de Programação Militar. Processo de revisão em análise.
-Saúde Militar. Equipa técnica analisa medidas que garantam
melhores práticas clínicas com eficaz rentabilização de recursos.
Relatório final será apresentado até 30 de Setembro.
-Estaleiros de Viana. Desenvolvimento de contactos para busca de
potenciais parceiros de negócios dos Estaleiros Navais de Viana do
Castelo.
-Plano Estratégico dos Transportes. Até ao final de Setembro
estará concluído um plano estratégico para o sector dos
transportes, com vista, nomeadamente, à revisão das tarifas, novos
contratos de concessão do Serviço Público de Transportes e à
transposição do Pacote Marítimo-Portuário e Alteração ao Regime do
Trabalho Portuário.
-Plano Estratégico Nacional do Turismo. Até ao final de
Setembro, o Governo deverá apresentar um Plano Estratégico Nacional
do Turismo.
-Refeições escolares. Preparação do lançamento do concurso
internacional de fornecimento de refeições escolares.
-Boas práticas clínicas. Criação da Comissão Científica para as
Boas Práticas Clínicas.
-Redução dos custos de transporte. Aprovação de uma circular
normativa que determina a redução dos custos de transporte não
urgente de doentes. Poupança prevista: 5 milhões de euros.
-Redução dos incentivos aos transplantes. Determinada a redução,
em cerca de 50%, dos incentivos pagos aos médicos para a redução de
transplantes (Despacho n.º 10485/2011). Poupança prevista: 15
milhões de euros.
-Contratação de serviços médicos. Definição de novas regras para
a contratação de médicos em prestação de serviços (Despacho n.º
10428/2011). Poupança prevista: 20 milhões de euros.
-Requisição de MCDT ao exterior. Vedada a requisição de meios
complementares de diagnóstico e terapêutica fora das unidades
hospitalares (Despacho n.º 10430/2011). Poupança prevista: 18
milhões de euros.
-Informação hospitalar. Determinação dos indicadores a
disponibilizar mensalmente pelas unidades hospitalares e pelas ARS
relativamente aos cuidados primários de saúde (Despacho n.º
11374/2011).
-Alteração ao Código da Insolvência e da Recuperação de
Empresas. Elaborada a primeira versão e submetida a discussão
pública.
-Regulação da Mediação Pública. Preparada a primeira versão do
projeto e enviada para audição pública.
-Alteração do regime jurídico dos créditos incobráveis. Este
projeto, que visa a recuperação do IVA de forma extrajudicial, foi
remetido pelo Ministério da Justiça ao Ministério das Finanças.
-Regulamento das Custas Processuais. Visa a padronização das
custas processuais e a aplicação do mesmo regime a todos os
processos pendentes. Enviado para audição pública.
-Revisão do Código do Processo Civil. Constituição da Comissão
para a Reforma do Processo Civil, por despacho conjunto do Ministro
de Estado e das Finanças e da Ministra da Justiça.
-Lei-Quadro da Política Criminal. Elaborada a primeira
versão.
-Relatório das pendências na ação executiva. Em curso a
elaboração da versão final do relatório inicial.
-Integração de minorias étnicas. Até ao final do ano será
apresentada a Estratégia Nacional para a Integração das Comunidades
Ciganas.
-Portal da Imprensa Regional. Avaliação ao Portal da Imprensa
Regional com vista à sua reestruturação.
-Simplificação da legislação e procedimentos das instituições
sociais, que visam aumentar o número de respostas em lares, centros
de dias e apoio domiciliário.