INÍCIO DO PROCEDIMENTO TENDENTE À ELABORAÇÃO DA PORTARIA CONJUNTA QUE APROVA A TABELA QUE FIXA OS VALORES DEVIDOS À PSP E À GNR PELA FORMAÇÃO EXIGIDA AOS DETENTORES DE CÃES PERIGOSOS E POTENCIALMENTE PERIGOSOS E PELA CERTIFICAÇÃO DE TREINADORES

Serve a presente publicitação de início de procedimento para informar que poderão constituir-se como interessados, bem como apresentar contributos ou sugestões, todos os particulares e as entidades que comprovem a respetiva legitimidade no âmbito do procedimento tendente à elaboração da Portaria Conjunta do Ministro das Finanças, da Ministra da Administração Interna e do Ministro da Agricultura, Florestas e Desenvolvimento Rural que aprova a tabela que fixa os valores devidos à PSP e à GNR pela formação exigida aos detentores de cães perigosos e potencialmente perigosos e pela certificação de treinadores de cães perigosos e potencialmente perigosos, ao abrigo do disposto no Decreto‐Lei n.º 315/2009, de 29 de outubro, alterado pela Lei n.º 46/2013, de 4 de julho, que aprova o regime jurídico da criação, reprodução e detenção de animais perigosos e potencialmente perigosos, enquanto animais de companhia.

  • Publicado a 17 de outubro de 2016. A constituição como interessado pode fazer-se nos 10 dias úteis subsequentes.

 

A constituição como interessado no presente procedimento depende de declaração escrita nesse sentido, dirigida ao Gabinete da Secretária de Estado Adjunta e da Administração Interna, e enviada para o seguinte endereço eletrónico: ip032016@mai.gov.pt

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