INÍCIO DO PROCEDIMENTO CONDUCENTE À ELABORAÇÃO DO PROJETO DE PORTARIA QUE DEFINE O ÂMBITO PROCEDE À REGULAMENTAÇÃO DAS FUNÇÕES RELATIVAS À EMISSÃO, RENOVAÇÃO E PORTABILIDADE, EM PORTUGAL, DO LEGAL ENTITY IDENTIFIER

Serve a presente publicitação para informar que é dado início ao procedimento conducente à elaboração do projeto de portaria que define o âmbito procede à regulamentação das funções relativas à emissão, renovação e portabilidade, em Portugal, do Legal Entity Identifier.

  • Publicado a 23 de agosto de 2016. A constituição como interessado pode fazer-se nos 10 dias úteis subsequentes.

 

A constituição como interessado no presente procedimento depende de declaração escrita nesse sentido, dirigida ao Senhor Presidente do IRN, na qualidade de órgão responsável pela direção do procedimento, e enviada para o endereço de correio eletrónico: secretariado.gp@irn.mj.pt

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