INÍCIO DO PROCEDIMENTO TENDENTE À ELABORAÇÃO DA PORTARIA CONJUNTA DO MINISTRO DAS FINANÇAS E DA MINISTRA DA ADMINISTRAÇÃO INTERNA QUE DEFINE OS VALORES DEVIDOS PELA CEDÊNCIA DE ANIMAIS, EQUIPAMENTOS E INFRAESTRURAS DAS FORÇAS DE SEGURANÇA, BEM COMO O VALOR DAS TAXAS DEVIDAS PELA PRESTAÇÃO DE SERVIÇOS PELOS MILITARES DA GNR E PELO PESSOAL POLICIAL DA PSP QUE SÃO DESENVOLVIDOS EM BENEFÍCIO DAS ENTIDADES REQUISITANTES

Serve a presente publicitação para informar que é dado início ao procedimento conducente elaboração de Portaria Conjunta do Ministro das Finanças e da Ministra da Administração Interna que define os valores devidos pela cedência de animais, equipamentos e infraestruras das forças de segurança, bem como o valor das taxas devidas pela prestação de serviços pelos militares da GNR e pelo pessoal policial da PSP que, embora acessoriamente relacionados com a missão e atribuições das forças de segurança e envolvendo a utilização de recursos públicos, são desenvolvidos em benefício das entidades requisitantes.

  • Publicado a 2 de agosto de 2016. A constituição como interessado pode fazer-se nos 10 dias úteis subsequentes.

A constituição como interessado no presente procedimento depende de declaração escrita nesse sentido, dirigida ao Gabinete da Secretária de Estado Adjunta e da Administração Interna, e enviada para o seguinte endereço eletrónico: ip022016@mai.gov.pt

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