INÍCIO DO PROCEDIMENTO CONDUCENTE À ELABORAÇÃO DO PROJETO DE PORTARIA QUE APROVA O REGULAMENTO DO CURSO DE FORMAÇÃO ESPECÍFICO PARA O EXERCÍCIO DE FUNÇÕES DE PRESIDENTE DO TRIBUNAL, DE MAGISTRADO DO MINISTÉRIO PÚBLICO COORDENADOR E DE ADMINISTRADOR JUDICIÁRIO

Serve a presente publicitação de início de procedimento para informar que poderão constituir-se como interessados, bem como apresentar contributos ou sugestões, todos os particulares e as entidades que comprovem a respetiva legitimidade no âmbito do procedimento conducente à elaboração do projeto de portaria que aprova o regulamento do curso de formação específico para o exercício de funções de presidente do tribunal, de magistrado do Ministério Público coordenador e de administrador judiciário.

  • Publicado a 21 de junho de 2016. A constituição como interessado pode fazer-se nos 10 dias úteis subsequentes.

 

A constituição como interessado no presente procedimento depende de declaração escrita nesse sentido, dirigida à Diretora-Geral da DGPJ e enviada para o endereço eletrónico correio@dgpj.mj.pt

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