INÍCIO AO PROCEDIMENTO CONDUCENTE À ELABORAÇÃO DO PROJETO DE PORTARIA QUE DEFINE O ÂMBITO DE RECRUTAMENTO PARA A FREQUÊNCIA DO CURSO DE FORMAÇÃO ESPECÍFICO PARA ADMINISTRADOR JUDICIÁRIO, BEM COMO AS REGRAS PROCEDIMENTAIS RELATIVAS À SELEÇÃO, À FORMA DE GRADUAÇÃO E À IDENTIFICAÇÃO DAS LICENCIATURAS ADEQUADAS À FREQUÊNCIA DO REFERIDO CURSO

Serve a presente publicitação de início de procedimento para informar que poderão constituir-se como interessados, bem como apresentar contributos ou sugestões, todos os particulares e as entidades que comprovem a respetiva legitimidade no âmbito doprocedimento conducente à elaboração do projeto de portaria que define o âmbito de recrutamento para a frequência do curso de formação específico para administrador judiciário, bem como as regras procedimentais relativas à seleção, à forma de graduação e à identificação das licenciaturas adequadas à frequência do referido curso.

  • Publicado a 21 de junho de 2016. A constituição como interessado pode fazer-se nos 10 dias úteis subsequentes.

 

A constituição como interessado no presente procedimento depende de declaração escrita nesse sentido, dirigida dirigida à Diretor-Geral da DGAJ e enviada para o endereço eletrónico correio@dgaj.mj.pt

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